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PARECER nº. 038/25 da Comissão de JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Processo: 222/25 – SAPL
Autoria: Vereador KLEBER DE ALMEIDA LOPES
Tipo/Assunto:
Projeto de Lei nº 015/2025, datado de 29/09/2025, que "Concede o Título Honorífico de
Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo senhor, professor ALCIDES RIBEIRO FILHO,
deputado federal por Goiás, e dá outras providências."
RELATÓRIO:
O projeto em apreciação foi protocolado, apresentado em plenário e despachado a esta
Comissão para interposição de parecer, a fim de ser analisado quanto a seus aspectos
constitucional e legal, conforme previsto pelo Regimento Interno.
A matéria estabelece a concessão de homenagem ao professor ALCIDES RIBEIRO
FILHO, deputado federal por Goiás, acolhendo assim, o homenageado como sendo um
conterrâneo da nossa terra natal.
A concessão de homenagem pelo legislativo visa prestigiar pessoas que de algum modo
não mediram esforços para o desenvolvimento local ou ao bem-estar coletivo, sendo a mais alta
honraria municipal.
É matéria de interesse local, prevista na lei orgânica municipal e no
regimento interno da Casa de Leis, com competência legislativa para a concessão,
ressalvando que a sua aprovação plenária depende de 2/3 (dois terços) dos membros
da Câmara Municipal, conforme dispõe o inciso XXI do artigo 25 da Lei Orgânica
Municipal e inciso VII do artigo 158 do Regimento Interno.
Desta forma, esta Comissão enaltece, solidariza e destaca a atuação do professor
Alcides, deputado estadual, mestre em administração e em educação, com formação acadêmica
em Pedagogia, Administração, Ciências Econômicas e Ciências Contábeis cuja extensa biografia,
se encontra anexada ao projeto de lei, demonstrando os seus valiosos feitos.
É O RELATÓRIO e VOTO.
Do parecer, entende os membros desta CJL, que a matéria legislativa se acha de
acordo com os ditames legais e técnica legislativa e não existindo óbices no âmbito do que nos
cabe analisar, manifestamo-nos favoravelmente à regular tramitação e aprovação do referido
Projeto de Lei.
Sala das Comissões, aos 07 dias do mês de outubro de 2025. Devolva-se o processo à
Mesa Diretora.
Presidente: JUNIMAR NORMANDES DOS SANTOS/PSDB:______________________________
Relator: KLEBER DE ALMEIDA LOPES/PRD:___________________________________________
Secretário: JÚLIO CEZAR P. DA CONCEIÇÃO/UNIÃO:__________________________________
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