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PARECER nº. 040/25 da Comissão de JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Processo:
224/25 – SAPL
Autoria:
Vereador KLEBER DE ALMEIDA LOPES
Tipo/Assunto:
Projeto de Lei nº 017/2025, datado de 29/09/2025, "Concede o Título Honorífico
de Cidadã Alvoradense, à Ilustre Senhora Dra. PATRÍCIA MATEUS RODRIGUES,
Advogada e Escrivã de Polícia Civil do Estado de Goiás, e dá outras
providências."
RELATÓRIO:
Chegou a esta Comissão de Justiça e Legislação o Projeto de Lei acima,
dispondo sobre a concessão por este legislativo municipal, de homenagem à Dra.
PATRÍCIA MATEUS RODRIGUES, advogada e escrivã de polícia civil, pelos
relevantes serviços prestados à comunidade local, com o anexo de sua biografia.
Já apresentado em plenário, conforme disposições regimentais, passamos à
análise da matéria legislativa, sobre os seus aspectos constitucional, legal, jurídico,
gramatical e lógico, em que concede o TÍTULO DE CIDADÃ ALVORADENSE, à
mencionada escrivã da Polícia Civil do Estado de Goiás.
FUNDAMENTO:
O Título de Cidadania Honorária é instrumento simbólico de reconhecimento
conferido a pessoas não naturais do município que tenham contribuído de forma
significativa para o desenvolvimento social, cultural, profissional ou institucional da
cidade.
A homenageada, segundo a justificativa do autor, em sua trajetória
profissional, é reconhecida pelo seu compromisso com a ética, a justiça e a segurança
pública, além de participar ativamente de iniciativas voltadas ao bem-estar da
população.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão de Justiça e Legislação OPINA pela
aprovação do referido projeto de lei, por não vislumbrar óbices de natureza jurídica ou
regimental à sua tramitação.
Ressalvamos, no entanto, que de sua aprovação, a matéria carece do voto de
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, consoante dispõe o inciso XXI do
artigo 25 da Lei Orgânica Municipal e inciso VII do artigo 158 do Regimento
Interno.
Sala das Comissões, aos 07 dias do mês de outubro de 2025. Devolva-se o
processo à Mesa Diretora.
Presidente: JUNIMAR NORMANDES DOS SANTOS/PSDB:_______________________
Relator: KLEBER DE ALMEIDA LOPES/PRD:__________________________________
Secretário: JÚLIO CEZAR P. DA CONCEIÇÃO/UNIÃO:__________________________
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