materia nº 6/2002

Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
CGC (ME) 01.736.644/0001-05
PROJETO DE LEI Nº 006/02 DE 16 DE OUTUBRO DE 2002.
pEUTUCOLYA
Reconhece Estrada Municipal e dá outra
providencias
Art. 1º. Fica reconhecida, para efeito de domínio Público Municipal, a estrada
rodoviária, doravante denominada Municipal 01- Estrada Val do Bonito, compreendendo
o trecho de 36;00 (trinta e seis) Km, iniciando-se a partir do KM 15.8 da GO 236, seguindo-se
à esquerda, até reencontrar com a GO 236, KM 44.4, localidade denominada Zé Cavalim,
neste município de Alvorada do Norte/GO.
& Único — A referida Rodovia atende o interesse público municipal, beneficiando
propriedades rurais adjacentes e seguintes Escolas: Escola Municipal de 1º. Grau Emilio
Antunes de França e Escola Municipal de 1º. Grau Maria Rodrigues Pimentel.
Art. 2º, Ao Poder Publico Municipal, caberá a contratação dos serviços topográficos
para proceder à demarcação da referida, ficando assegurado às determinações do art. 14,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 6º, Atos das Disposições Transitórias, do
mesmo diploma legal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goias, aos 16
de outubro de 2002.
APROVADO
Pela Câmara Municipal de Alvorada do
Norte - GO. f,
em Sessão: |
Vereador JOSE O0/PSDC
Rua José Antonio Sevilha, s/n;2:-: Bairro: Ipiranga Fqne(62):421-1366 / 421-2077.