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Rua José Antônio Sevilha, S/N – Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte/GO – CEP: 73950-000 – Telefone: 62 3389-7099 / E-mail:
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Comissão de JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO - CJL
PARECER nº 044/25
Processo: 241/25 – SAPL.
Proposição: Projeto de Lei nº 021/2025, datado de 06/10/25.
Autoria: Vereador KLEBER DE ALMEIDA LOPES
Ementa: "Concede o Título Honorífico de Cidadão Alvoradense ao Ilustre
senhor JOSÉ MÁRIO SCHREINER, Presidente da FAEG e dos Conselhos do
SENAR e SEBRAE-GO, e dá outras providências".
Relatório:
Despachado à esta Comissão, pelo senhor presidente da Câmara
Municipal, o projeto de Projeto de Lei 021/25, de autoria parlamentar, visando a
concessão de homenagem ao ilustre senhor JOSÉ MÁRIO SCHREINER, Presidente
da FAEG e dos Conselhos do SENAR e SEBRAE-GO, outorgando-lhe a mais alta
honraria, com o TÍTULO HONORÍFICO de CIDADÃO ALVORADENSE, em razão dos
relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social por meio do
incentivo ao empreendedorismo e ao fortalecimento das micro e pequenas
empresas.
No âmbito de competência da CJL, este parecer tem por finalidade
analisar, sobre o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, consoante
menciona o inciso IX, no quarto parágrafo do art. 57 do Regimento Interno.
De sua biografia em larga trajetória profissional, anexa ao projeto de lei, o
ex-deputado federal, atualmente à frente da FAEG e do SENAR, contribui
diretamente com o avanço da região, principalmente na zona rural, com a
promoção de diversas ações de capacitação voltadas aos pequenos produtores
rurais.
Mérito:
A proposta de concessão de título honorífico ao Presidente do Conselho
Deliberativo do SEBRAE encontra respaldo:
Na legalidade, desde que sua aprovação, ocorra dentro do disposto sobre
o quórum deliberativo de 2/3 dos membros da Câmara Municipal;
Na legitimidade, considerando a relevância dos serviços prestados pelo
homenageado, com impactos positivos para o setor produtivo e para o
fortalecimento de políticas públicas voltadas ao empreendedorismo;
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Na oportunidade, diante do reconhecimento público das ações lideradas
pelo homenageado e da repercussão positiva de sua gestão á frente do Conselho
Deliberativo.
É o relatório.
Relator: KLEBER DE ALMEIDA LOPES/PRD: ___________________________________
Voto da Comissão:
Diante do exposto, OPINAM os membros da Comissão de Justiça e
Legislação pela sua regular tramitação, favoravelmente pela sua APROVAÇÃO, pela
concessão do título honorífico de CIDADÃO ALVORADENSE ao senhor JOSÉ
MÁRIO SCHREINER, Presidente da FAEG e dos Conselhos do SENAR e
SEBRAE-GO e ex-deputado federal, em RECONHECIMENTO ao seu NOTÁVEL
DESEMPENHO na PROMOÇÃO do DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUSTENTÁVEL e APOIO às MICRO e PEQUENAS EMPRESAS.
É o PARECER.
Devolva-se o respectivo projeto de lei para a regular tramitação, à Mesa
Diretora.
SALA DAS COMISSÕES da Câmara Municipal de Alvorada do Norte,
Estado de Goiás, aos 07 dias de outubro de 2025.
1. Presidente: JUNIMAR NORMANDES DOS SANTOS/PSDB:_________________________
2. Relator: KLEBER DE ALMEIDA LOPES/PRD:______________________________________
3. Secretário: JÚLIO CEZAR PEREIRA DA CONCEIÇÃO/UNIÃO:______________________
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