materia nº 7/2002

Estado de Goiás stoçajado no Liv
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
CGC (MF) 01.736.644/0001-05
PROJETO DE LEI Nº 007/02 DE 16 D
APROVADO
Pela Câmara Municipal de Alvorada do s
Norte - GO. Reconhece Estrada Municipal e dá outra
em PRA | 2 QI2 - providencias
residente
A Câmara Municipal APRO
Art. 1º. Fica reconhecida, para efeito de domínio Público Municipal, a estrada
rodoviária, doravante denominada Municipal 02- Estrada Limoeiro, compreendendo o
trecho de 15:00 (quinze) Km, iniciando-se no perímetro urbano do Bairro Centro
(Alvoradinha), seguindo seu percurso original até encontrar com a GO.236, no Km. 9.100,
neste município.
$ Único — A referida rodovia, atende o interesse público municipal, beneficiando as
propriedades adjacentes, bem assim, a Escola Municipal de 1º. Grau Faz. Limoeiro.
Art. 2º, Ao Poder Publico Municipal, caberá a contratação dos serviços topográficos
para proceder à demarcação da referida, ficando assegurado às determinações do art. 14,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 6º, Atos das Disposições Transitórias, do
mesmo diploma legal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 16
de outubro de 2002.
ELIAS DOS REIS NETO/PSDC
ETICO
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