materia nº 10/2002

Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
CGC (MF) 01.736.644/0001-05
PROJETO DE LEI Nº 010/02 DE 29 DE OUTUBRO DE 2002.
APROVADO
Pela a Municipal de Alvorada do
Norte = esa Reconhece Estrada Municipal e dá outra
em Sessão: cre RÁ NND ne qaa- ii
providencias
Art. 1º, Fica reconhecida, para efeito de domínio Público Municipal, a estrada rodoviária
Fazenda Itu, doravante denominada Municipal 04, compreendendo o trecho de 11;00 (onze)
Km, iniciando-se no KM 27.5 da GO.236, sentido Alvorada a Flores de Goiás/GO, seguindo a
esquerda até encontrar com a Municipal 01, neste município.
Ma, $ Único — A referida rodovia, atende o interesse público, beneficiando as propriedades
rurais adjacentes. o ;
Art. 2º, Ao Poder Publico Minie a contratação dos serviços topográficos
para proceder à demarcação da referida, ficando assegurado às determinações do art. 14,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 6º, Atos das Disposições Transitórias, do
mesmo diploma legal. o
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, “Estado de Goiás, aos 29
de outubro de 2002.
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Protocolado no Livro n.o
'AS DOS REIS NETO/PSDC às folhas DL sob no 5
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Vereador JOS,
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