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Câmara Municipal do Alvorada do Norto -
PT
PROTOCOLO GERAL 7/2026
Data: 03/02/2026 - Horário: 10:55
Logistativo « PLO 2/2026 Ps
= MUNICÍPIO DE
ALVORADA DO NORTE
TRABALHANDO POR VOCÊ!
Projeto de Lei Nº 002/2026 de 02 de fevereiro de 2026.
"Dispõe sobre a denominação da Quadra Municipal
da Escola Municipal Raimundo Mendes —
Comunidade Conceição, e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE-GO —
DAVID MOREIRA DE CARVALHO, no uso de suas atribuições Legais e
atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a
autorização contida na Constituição Federal, encaminha o seguinte:
Art. 4º - Atribui denominação à Quadra da Escola Municipal
RAIMUNDO MENDES, localizada na “Comunidade Conceição”, Município
de Alvorada do Norte, o qual receberá o nome de: “QUADRA-
POLIESPORTIVA - VEREADOR EDISEU BRITO DA SILVA.”
Parágrafo Único - Cabe ao Prefeito Municipal de Alvorada do
Norte, adotar as medidas administrativas pertinentes para a divulgação da
denominação a que se refere o artigo anterior, para efeito de facilitar a
localização e o conhecimento público, inclusive afixando placa de
identificação constando referida denominação.
Art. 2º - As despesas da presente Lei correrão por conta da
verba do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. Ê
Gabinete do Prefeito de Alvorada do Norte, Estado de Goiás,
aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro de 2026.
Prefeito Municipal
SZ3s-
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