materia nº 17/2002

Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
CGC (MF) 01.736.644/0001-05
| PROJETO DE LEI Nº 017/02 de 29 de Novembro de 2002.
EOTOCOLA bj
Protocolado no Livre R:4 E Estabelece critério para Plantões Médicos e
às folhas fluir B: réiaa da outras providencias
A Câmara Municipal APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que os médicos plantonistas da Unidade Mista Hospitalar de
Alvorada do Norte/GO, no exercício de suas atividades médicas em plantão noturno, pernoitarão nas
dependências da Unidade de Trabalho.
$1º- As condições eoiata neste artigo, tem por objetivo assegurar a eficiência, rapidez e para
não permitir a descontinuidade do atendi ento médico-hospitalar aos pacientes internos e de
ambulatórios daquela Instituição. da Ê
a em clausula contratual, como
$2º- A as exigências de que trata o caput des artigo: se xad
edico, respectivos.
condição indispensável, na firmatura do Termo de Credenciamen
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte/G0. em contrapartida, oferecerá
condições para o cumprimento desta Lei, colocando a disposição dos médicos. inclusive, dependências
devidamente apropriada à finalidade.
Art.3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 29 dias do
mês de Novembro de 2002.
Vereador JUNIMAR NORMANDES DOS SANTOS/PSDB
Rua José Antonio Sevilha, s/n. º - Bairro Ipiranga — Fone: (62) 421-1366 / 421-2077.
E-mail: camaralvorada(a) conectanet. com.br
CEP 73.950-000 — Alvorada do Norte / Goiás
APROV ADA
Pela Câmara Municipal de Alv
Norte - Go.
em Sessão: lum
orada do
. OO.