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Câmara Municipal ro rivorada do Norte -
PROTOCOLO GERAL 20/2026
Data: 09/03/2026 - Horário: 15:24
Legislativo « PLO 8/2020
MUNICÍPIO DE
ALVORADA DO NORTE
TRABALHANDO POR VOCÊ!
PROJETO DE LEI Nº 008/2026, de 05 de Março de 2026.
“Concede aumento salarial aos servidores do
magistério (Professores), para cumprimento do
piso salarial do Magistério do Município de
Alvorada do Norte e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DAVID MOREIRA DE CARVALHO, Faz saber
que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou, e ele,
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido, aumento aos vencimentos dos servidores do
Magistério de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento), a partir do dia 01 de
janeiro de 2026, aos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos,
pensionista e aposentados, do Município de Alvorada do Norte.
Art. 2º. Os recursos para atendimento das despesas desta lei correrão
de acordo com as dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2026.
Alvorada do Norte, 05 de março de 2026.
Prefeito Municipal
/A GERCINA R. DE MIRANDA S/N - BAIRRO NOVO IPIRANGA CEP: 73.950-000 - ALVORADA DO NORTE-GO
is “FONE 623421-1369 - CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-MAIL: ADMGOALVORADADONORTE.GO.GOV.BR
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