Comissão de JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO reunida com a de FINANÇAS
E ORÇAMENTO, nos termos do Art. 60 do Regimento Interno
Rua José Antônio Sevilha, S/N – Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte/GO – CEP: 73950-000 – Telefone: 62 3389-7099 / E-mail:
camaramunicipalalvoradadonorte@gmail.com – Site: https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/
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PARECER nº. 007/26
Processo de nº 29/26, protocolado em 09/03/26 no SAPL.
Autoria: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: PL nº 008/2026, de 05/03/26, que "Concede aumento salarial aos
servidores do magistério (Professores), para cumprimento do piso salarial do
Magistério do Município de Alvorada do Norte e dá outras providências."
(Retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 2026).
Relatório:
O projeto de lei em tela foi apresentado na sessão ordinária do dia 09/03/26
com a distribuição de cópias aos parlamentares, e se encontram nesta Comissão de
Justiça e Legislação, atendendo as normas regimentais constantes no artigo 57, com a
finalidade de emissão de PARECER; oportunidade que em conjunto com a de Finanças e
Orçamentos, avocamos do artigo 60 do Regimento Interno para o respectivo estudo.
O PL já se encontra analisado pela ASSESSORIA JURÍDICA desta Câmara
Municipal.
Neste sentido, em reunião conjunta, nós membros das Comissões Permanentes
acima citadas, procedemos com os estudos necessários quanto à admissibilidade do Projeto
de Lei nº 008/26, do Chefe do Executivo Municipal, concluindo pelo seguinte
entendimento:
Trata-se de Projeto de Lei que visa conceder reajuste salarial aos profissionais
do magistério, fixando o vencimento inicial em R$ 5.130,63 para a jornada de 40 horas
semanais, em estrita observância à Portaria MEC nº 82/2026 e à MP nº 1.334/2026.
Sob o aspecto constitucional, a matéria é de competência do Ente Federativo e
de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. O projeto harmoniza-se com o Art. 212-A,
inciso XII da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 11.738/2008. Não foram
encontrados vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Voto do Relator:
Diante do exposto, esta relatoria opina pela constitucionalidade, legalidade e
pela regular tramitação do Projeto de Lei (Ordinário) nº 008/26, por inexistirem óbices de
natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.
E o relatório. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 10 dias de março de
2026.
Relator Geral: _______________________________________________________
Kleber de Almeida Lopes/PRD
Comissão de JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO reunida com a de FINANÇAS
E ORÇAMENTO, nos termos do Art. 60 do Regimento Interno
Rua José Antônio Sevilha, S/N – Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte/GO – CEP: 73950-000 – Telefone: 62 3389-7099 / E-mail:
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Pela Comissão de Justiça e Legislação:
O projeto de lei atende os princípios da legalidade, constitucionalidade e
técnica legislativa e só traz benefícios aos trabalhadores da educação municipal
(professores), por entender que a medida é imperativo legal e de justiça social com a
classe docente.
Pela Comissão de Finanças e Orçamento:
A análise técnica financeira confirma que o reajuste de 5,4% está devidamente
acompanhado do Impacto Orçamentário-Financeiro, conforme exige o Art. 16 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O piso salarial nacional dos professores da educação básica pública foi
reajustado para R$ 5.130,63 em 2026, representando um aumento de 5,4% em relação a
2025. A nova norma, garante um ganho real de 1,5% acima da inflação (INPC), para uma
jornada de 40 horas semanais.
Ademais, o Piso Nacional é fixado anualmente com vigência a partir de 1º de
janeiro, e o presente parecer ratifica a aplicação do efeito financeiro retroativo,
garantindo que o servidor não sofra prejuízo em razão do trâmite legislativo.
PARECER FINAL:
Diante do exposto, as Comissões, em conjunto, manifestamse favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei, por sua conformidade com o Piso
Nacional estabelecido pelo MEC para 2026 e pela demonstração de viabilidade
financeira, recomendando sua aprovação em Plenário.
Devolva-se o processo para a Mesa Diretora, para os trâmites normais.
Sala das Comissões, aos 10 de março de 2026.
CJL:
Presidente: JUNIMAR NORMANDES DOS SANTOS/PSDB:________________________
Relator: KLEBER DE ALMEIDA LOPES/PRD:_____________________________________
Secretário: JÚLIO CEZAR P. DA CONCEIÇÃO/UNIÃO:____________________________
CFO:
Presidente: DAMIÃO NATAL DE LIMA/PP:________________________________________
Relator: GEAZI LAMUNIER LEÃO/UNIÃO:________________________________________
Secretário: JÚLIO CEZAR PEREIRA DA CONCEIÇÃO/UNIÃO:____________________