materia nº 11/2026

Comissão de JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Rua José Antônio Sevilha, S/N – Bairro Ipiranga – Alvorada do Norte/GO – CEP: 73950-000 – Telefone: 62 3389-7099 / E-mail: 
camaramunicipalalvoradadonorte@gmail.com – Site: https://www.alvoradadonorte.go.leg.br/
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Processo de nº 33/26, protocolado em 10/03/26 no SAPL.
Ementa: Projeto de Lei nº 001/2026, de 10/03/26, que "Concede o Título Honorífico 
de Cidadão Alvoradense ao Ilustríssimo Senhor JOÃO KARLOS RABÊLO E 
SANTOS, Empresário e Bombeiro Militar, e dá outras providências."
Autor: Vereador KLEBER DE ALMEIDA LOPES/PRD (Kleber Sebinho)
Parecer nº. 011/26 ao PL nº 001/26.
Relatório: 
O Projeto de Lei acima já apresentada em plenário, vem a esta CJL para 
emissão do PARECER, opinativo sobre a legalidade e constitucionalidade que rege a 
matéria. Tem por finalidade a concessão de título de Cidadão Alvoradense, ao senhor 
JOÃO KARLOS RABÊLO E SANTOS, Empresário e Bombeiro Militar.
De sua justificativa, conforme biografia em anexo, a concessão do Título 
Honorífico de Cidadão Alvoradense ao Sr. João Karlos Rabêlo e Santos fundamenta-se 
no reconhecimento de sua atuação em duas frentes vitais para o município de Alvorada 
do Norte (GO): a segurança pública e o desenvolvimento econômico.
Atualmente, o homenageado ocupa o posto de 3º Sargento do CBMGO, na 
cidade de Posse/GO. Sua indicação reflete o reconhecimento pela dedicação à proteção 
da vida e do patrimônio dos cidadãos alvoradenses, atuando em emergências, salvamentos 
e prevenção de acidentes na região.
De sua contribuição para o desenvolvimento econômico local, citamos que a
empresa é um dos principais pilares de empregabilidade em Alvorada do Norte e na 
cidade de Simolândia, sustentando aproximadamente 80 empregos diretos. Isso 
representa estabilidade financeira para dezenas de famílias e a fixação de talentos nos 
próprios municípios.
Ademais, cumpre-nos mencionarmos, que homenageado não apenas exerce 
atividade empresarial, mas atua como um agente de transformação social, contribuindo 
para a renda local e o fortalecimento do comércio indireto (setor de serviços, postos de 
combustíveis, alimentação).
Comissão de JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
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Ao adotar o nome "Cerrado", a empresa reforça o orgulho e a identidade da 
nossa terra, promovendo a marca da região em toda a sua área de atuação.
A trajetória marcada por "trabalho, liderança e compromisso com o 
crescimento da região" serve de inspiração para novos empreendedores locais, 
demonstrando que é possível construir negócios de sucesso e impacto global a partir do 
interior de Goiás.
O título Honorífico de “Cidadão” reconhece sua aposta no potencial econômico 
da cidade, ajudando no desenvolvimento social através da iniciativa privada, e é 
conferido a quem não nasceu no município, mas escolheu Alvorada do Norte para viver, 
trabalhar e prosperar. A honraria formaliza esse vínculo, tornando-o oficialmente um 
"filho da terra" por seus méritos e serviços prestados.
Conclusão: 
A matéria visa homenagear uma personalidade que une a disciplina militar e 
o espírito empreendedor, servindo de exemplo de cidadania e compromisso com o bem￾estar da população de Alvorada do Norte.
Para concluir, cumpre assinalar que o quórum para a aprovação da matéria é de 
2/3 (dois terços), dos membros da Câmara Municipal, conforme dispõe o inciso XXI do 
artigo 25 da Lei Orgânica Municipal e inciso VII do artigo 158 do Regimento Interno.
Desta forma, não existindo impedimentos no âmbito do que nos cabe analisar, 
manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do referido Projeto de Lei. 
É o PARECER.
Sala das Comissões aos 11 de março de 2026.
Presidente: JUNIMAR NORMANDES DOS SANTOS/PSDB:____________________
Relator: KLEBER DE ALMEIDA LOPES/PRD:________________________________
Secretário: JÚLIO CEZAR P. DA CONCEIÇÃO/UNIÃO:______________________