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CNPJ nº 01.736.644/0001-05
Rua José Antônio Sevilha, S/Nº - Bairro Ipiranga – Telefone: 62 3389-7099 - Alvorada do Norte/GO
E-mail: camaramunicipalalvoradadonorte@gmail.com – E-mail público: damiao@alvoradadonorte.go.leg.br
REQUERIMENTO DATA AUTOR/VEREADOR
Nº. 001/2026 09/04/2026 DAMIÃO NATAL DE LIMA/PP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO NORTE – GO.
Ref.: Pedido de Sobrestamento do Projeto de Lei nº 002/26.
O Vereador DAMIÃO NATAL DE LIMA do Partido Progressista, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, requerer o SOBRESTAMENTO da tramitação e da deliberação
do Projeto de Lei nº 002/26, de sua autoria, que “Disciplina e estabelece normas de tráfego,
acesso e estacionamento de veículos pesados nas áreas centrais do perímetro urbano do
Município para carga e descarga, e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de promover discussões mais aprofundadas
com os demais pares e com a Comissão de Justiça e Legislação (CJL), visando o aperfeiçoamento do
texto, justificada pela falta de consenso verificada durante os debates preliminares, sendo necessária
a suspensão da deliberação para que a matéria possa ser submetida a novos estudos e possíveis
ajustes que viabilizem sua aprovação futura.
Diante da complexidade da matéria, o sobrestamento evitará uma deliberação precipitada,
permitindo que o projeto retorne à pauta em momento oportuno, após as devidas adequações.
Desta forma, requer-se a suspensão da tramitação para que, após novos estudos, o autor possa
decidir pela posterior deliberação (com as devidas emendas) ou pelo seu arquivamento definitivo,
conforme o interesse público e a viabilidade legislativa.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês
de abril de 2026.
Vereador DAMIÃO NATAL DE LIMA
Autor/PP
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