norma nº 439/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 439/2016 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 395, DE
Es 23/12/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito
+
' Municipal sanciono a seguinte Lei:
Amt. 1º, Ficam alterado os termos do Parágrafo Único do artigo 3º da Lei Municipal nº 395/2013, de
23/12/2013, doravante, a vigorar com os seguintes termos:
DAP.
Parágrafo Único — as obras de infraestrutura básica, de que menciona este artigo, deverão
estar concluídas no prazo de 03 (três) anos, sob pena de incorrer nas sanções cabíveis. salvo
prorrogação de prazo, por igual período, mediante requerimento devidamente justificado.”
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, aos 26 dias do mês de Novembro de
2016.
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga
3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: admGalvoradadonorte.go.gov.br