| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 444 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | "Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Saneamento Básico em todo o território municipal de Alvorada do Norte - GO." |
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Estado de Goiás Poder Executivo PREFEITURA MUNI IPAL DE ALVORADA DO NORTE CNP), 02,367.597/0001.32 Av Dona Gercina Rodrigues de !+ randa, SN, Sairta Novo Ipiranga, CEP 73.950,000, Alvorada do Norte/50 LEI MUNICIPAL Nº. 444/2017 DE 19 DE JUNHO DE 2017, “Iistitul o Plano Municipal de Sancamento “asico destinado à Gestão dos Serviços Públicos vunicipais de Saneamento Básico em todo à território municipal de Alvorada do Norte - 0," FAÇO SABER que a Câmira Mun cipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e ou, Prefeita Munici al, sat lono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 Do Sistema Municipal d Saneamento Básico Seção 1 Do Plano Municipal de aneamerto Básico - PISB Art. À Esta lei ansttui o Fano Municipal de Saneamento Básico que tem por objetivo consolidar os instramentos de planejamento, por meio da articulação dos recursos bumanos, tecnológicos, eciliômicos e financeiro, a Fim de garantir o universalização do ncesso nos serviçis de saneamento básico, melhorar a qualidade de vida da população e contribu r para u salubridade ambiental, em conformidado com o ustabelecido na Lei Federal N . 11,14,5 de 05 de Janeiro de 2097 e na Lei Federal Nº 12.305 du D2 de Agosto de 201 Paragrafo Único, Q executivo municipal, bem como os responsáveis listudos no PUSB, doverá cumprir com uas rosponsabilidades e atenderem ao planejamento ustabulecido conforme as met > emorgencisis de curto, médio e longo prazo, para a universalização dos serviços ve sanecmunto básica. Art, 2. 0 Plano Munio] ol de Saneamento Básico é elaborado para um pertodo de 20 (vinte) anos, e deverá sor aval ndo anualmente e revisto no máximo a cado 04 (quatro) anos anterior à crte de encaminhamento do Plano Plurianua) so Poder Legistativo. E [O Poder Exócutl o Muni spul deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básicu 4 Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, + atua ização e à consolidação do plano anteriormento vigente. Estado de Goiás Pr der Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE CNPJ. 02.367.597/0001.32 Av Dona Gercina Rodrigues de Miranda, SN, sairro Novo Ipiranga, CEP 73.950,00, Alvorada do Norte/GO $ 7, 0 executivo municipal deverá incluir os recursos para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Alvorada do Norte - 60 no seu Flano Plurianual. Art. 3 O Plano Municipal de Sanvamento Básico contém dentro outros, os seguintes elementos: 1 - diagnóstico da = tuação do saneamento básico, evidenciando Indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais o socioeconômicos, que permita destacar deficiências « potencialidades loca's, bem como evidenciar as condições do saúde públies e salubridade ambient] da população: HW - objetivos e meta: de curto, médio e longo prazo para a universalização dos serviços, admitido soluções graduais e progressivas; HI - programas, projetos « u jes necessárias pars atingir os objetivos e us metas, com a observância da compatib' lidade com os respectivos planos plurianusia e outros planos governamentais correlatos e com a identificação de possíveis fontes de Financiamento: IV - ações-para emergências e contingências: V = mecanismos e procsdimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas: VI = identificação dos possíveis entraves de natureza político Institucional, legal, econômico-financeira, administrativa, cultural « tecnológica que podem impactar na consecução dos objetivos e metas propostos, e os meios para superá-los. Art. 4. A avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico tomar- se-á por base o relatório sobre a salubridade ambiental do Municipio. Parágrafo Único, O resatório referido no “caput” do artigo será publicado anualmente pelo Conselho Muni ipal de Sancamento Básico, e reunirá os disgnósticos do salubridade ambiental de cada localicade. Art. 6. A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se— à com a participação da população e da Conselho Municipal de Saneamento Hásico, e em articulação com ss prestadorus dos «serviços, quando houver, e estar em conformidade com as diretrizes, metas « ob etivos: Estado de Goiás Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE CNPJ, 02.367.597/0001.32 Av Dona Gercina Rodrigues de Mirunda, SN, Bairro Nova Ipiranga, CEP 73.950,00, Alvorada do Norte/GO 1 - das: Políticas Estaduais de Suneanehto Básico, Saúde Publica « Meio Ambiente; HH = dos Planos Estaduais de Suncamento Básico e Recursos Hídricos. S 1. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir us diretrizes dos planos das bacias hidrugráficas em que estiver inserido. $ 9. O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecida neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica do Estado de Goiás. 5 3º. as propostas de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico E os estudos que as fundamentarem terão amply divulgação e, dar-se-ão por meio da disponibilidade integral de seu conteúdo a todos vs interessados, por meio da rede mundial de computadores - Internet, do Conselho Municipal de Saneamento Básico e de Audiência Publica, Art; 6. 0 Piano Municipal de Sáneamento Básico encontra-se em anexo que é parte: integrante desta Lei. Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPA. DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, nos 19 (dezenove) dias do mês de Junho de 2017. TOLAS I EIRA DOS SANTOS Preteita Municipal