norma nº 445/2017

% CERTIDAO
Es.sado de Goiás Drosento dobara 08 devidos fins,
Prifer Executivo
PREFEITUP A MUNIZIPAL DE ALVORADA DO NORTE
CNPJ. (:2,367.597/0001.32
Av Dona Gertina Rodrigues de “orando, SN, tairro Novo Ipiranga, CEP 73.950,00, Alvorada do Norte/GO
LET MUNICIPAL Nº, 445/2017 DE 19 DE JUNHO DE 2017,
“Estabelece forme de pagamento de vantagem
» servidor efetivo que ocupa cargo em
romissão e dá outras providências.”
FAÇO SABER que a Câm ra Munscipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás,
aprovou o eu, Prefeita Munici nl, sarviona u seguinte Lei:
Art. 1º — Fica escabelecida a formã de pagamento de vantagem a
servidor efetivo que Ocupa” cargo em comissão para equiparar à remuneração do
cargo comissionado criado na Je; da estrutura administrativa municipal ao
qual o servidor efetivo for nomeado, na forma do artigo 2º e seus incisos.
Art. 2º - Quando o servidor efetivo for nomeado para cargo
comissionado este será remunerado da seguinte forma:
E - paga-se o vencisento cs cargo efetivo do servidor nomeado para o
cargo comissionado, na forma constante do plano de carreira ou do quadro de
pessosl, aerescido das van gens permanentes:
H - paga-se a diserenço entre o valor total constante do inciso
anterior é o válor do car o comissionado, ora designado, como representação
de cargo comissionado,
HI - as demais vantagens permanentes do cargo efetivo serão pagas
calculadas sobre o vencimento constante do inciso E:
IW - os encargos le con ribuição previdenciária para o FUNPAN é
calculada obrigatoriamente sobre w valor do vencimento do cargo efetivo na
forma constante do inciso [, ass m como sobre o valor das demais vantagens
permanentes constante do jreiso | 13
V- = contribuição revidunciária para o FUNPAN sobre a gratificação
de representação de cargo comissionado é facultativa, cabendo ao servidor
efetivo, nomeado para o cargo comissionado, decidir se contribul ou não sobre
Estado de Goiás
Pr der Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
CNPJ. 2.367.597/0001,32
A+ Dona Gercina Rodrigues de Manda, SN, Bairro Novo Ipiranga, CEP 73,950,000, Alvorada da Norte/Go
essa parcela gratificada, nos termos do artigo Id, 8 2º da Lei Municipal nº
269/2007, de 11 de junho de 2007.
VI - A gratificação de representação de cargo comissionado não
constitui situação permanente, > sim vantagem transitória pelo efetivo
exercício de cargo comissionado é enquanto estiver nomeado exercendo funções
inerentes a ele,
Art, 3º - Esta Lei estro eis vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 19
(dezenove) dias do mês do junho de 2017.
TOLASDATOL [EYE MOREIRA DOS
Prefeita Municipal
«Jolarada Holiceni M dos Santos
, Prefeita Municipal
au