norma nº 446/2017

ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Lei Municipal Nº 446, de Ol de Agosto de 2017,
Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal de celebrar
convênio, e, doar Imóvel urbano ao Instituto de Assistência dos
Servidores Publicos do Estado de Goiás-IPASGO.
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte-GO, aprovou, e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica A Chefe do Poder Executivo autorizada a celebrar convênio com o
IPASGO nos termos da Lel 17.477, de 25/11/2011, com objetivo a prestação de serviços de
assistência à saude dos servidores públicos municipais ativos, inativos, ex-servidores e os seus
respectivos dependentes.
Artigo 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a doar ao IPASGO-INSTITUTO DE
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS, para construção de um
POSTO PADRÃO DE ATENDIMENTO, o lote de terreno nº “C” com 385,11m2, situado a Rua
Dumar Prado, Bairro Novo Ipiranga, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações.
pela frente mede 12,15 e divide com Rua Dumar Prado; pelo lado direito mede 31,60m e
divide com o lote “B'”; pelo lado esquerdo mede 31,83m e divide com o lote “D”, pelos fundos
mede 12,14 e divide com o lote “A”, Situado a Rua Dumar Prado, Bairro Novo “Ipiranga,
nesta cidade de Alvorada do Norte GO.
Artigo 3º - O Imóvel objeto da presente Lei reverterá ao Município, por anulação pura e
simples do documento de doação, caso o IPASGO não inicie as construções previstas no prazo
de dois [02] anos, ou não as conclua dentro de O4fquatro) anos a contar da data de publicação
desta Lei
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrario.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Golas, ao 01
Cia do mês de Agosto de 2017
IOLANDA HOLICENI MÓREIRA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro N i
de - ovo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1560
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: adm(Baivoradadonorte.go.gov br