norma nº 449/2017

CERTIDÃO
R IFICO, para os devidos fins, que O
Leinº 449, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O PERÍODO DE 2018/2021”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo
para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de
- recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas
| V duração continuada, na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 2º — As prioridades e metas para o ano de 2018 conforme estabelecido no
Artigo 2º da Lei nº 444/2017, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2018, estão especificadas no Anexo à esta Lei.
Art. 3º — A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem
como a inclusão de novos progtamas.serão propostos pelo Poder Executivo, através de
Projeto de Lei de Revisão do Planó ou Projeto de Lei Específico —
Art. 4º — A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano
Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos
adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Unico — De acordo com 0 disposto no caput deste artigo, fica O
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-
las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária
anual,
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Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
-
Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir
produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações
contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, até o dia 15 de abril
de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art, 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE,
aos 30 dias do mês de dezembro de 2017.
PS SANTOS
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