norma nº 450/2017

pé, NS
ORÇAMENTO 2018 Cc ERTIDÃO |
gunavico » para os a
LEI Nº 450, de 30 de dezembro de 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Orçamento Anual do Município de
ALVORADA DO NORTE, para o
exercício financeiro de 2018.
A Prefeita Municipal de ALVORADA DO NORTE — ESTADO DE GOIÁS,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
so Arto1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do
| icípio de ALVORADA L O-NORTE, para o exercício financeiro de 2018, nos
termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus
órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
H-O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos
a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO IL
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 20. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
é no valor de R$ 37.920.000.00 (trinta e sete milhões, novecentos e vinte mil reais).
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admalvoradadonorte.go.gov.br
* ORÇAMENTO 2018
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
Art. 30. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras
receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o
seguinte desdobramento: o
ULOS TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.336.092,29
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 996.206,08
RECEITA PATRIMONIAL 1.586.326,17
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 35.809.331,69
ORÇAMENTÁRIA
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 33.834,12
41.347.297,52
ALIENAÇÃO DE BENS 96.286,80
SUB-TOTAL 96.286,80
-3.523.584,32
37.920.000,00
RECEITAS | CORRENTE INTRA- 1.585.507,17
Ê | E = aa
Fr I] 7 a
NE E = 1] ERES Ni MM
” e ss us RE “ams
Art. 40. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das
transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma
da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da
Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
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ALVORADA DON NORTE
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. So. A Despesa total fixada é no valor de R$ 37.920.000,00 (trinta e sete
milhões, novecentos e vinte mil reais ).
I - Orçamento fiscal em R$ 34.185.938,60 (trinta e quatro milhões, cento e
oitenta e cinco mil e novecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos ).
Il - Orçamento da seguridade social em R$ 3.734.061,40 (tres milhões,
setecentos e trinta e quatro mil e sessenta e um reais e quarenta centavos ).
Art. 60. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo,
observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
FISCAL | SEGURID TOTAL
DE
226. us 226. BSM 67
GABINETE no PREFEITO 565.464,74 ai] — [aee 565.464,74
MAN DO FMDCA 32.984,30 ' ER 32.984,30
RESERVA DE CONTINGENCIA Ro BAUDO 758.400,00
I - Por Órgãos:
2.304.743,26
SEC.DESEN.ECON.MEIO AMB.E 1.089.005,13 1.089.005,13
AGRICULTURA
SECRETARIA DE 1.798.584,58 1.798.584,58
ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO, 3.982.581,84 3.982.581,84
ESPORTE E LAZER
SECRETARIA DE FINAN PEGRETARIADRTINANÇAS | ud 204, ed 995. [MRI
SECRETARIA O OBRAS E 4.241. ae 4.241.562, Meme
SERVICOS PUBLICOS
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SECRETARIA DE TRANSPORTES | 1.315.653,32 o 1.315.653,32
CAMARA MUNICIPAL 1.373.841,46 na 1.373.841,46
ic
ONEAREEAVNDREE 7] [EE ERA
H - Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL TOTAL
=
MINISTRAÇÃO 2.740.098,12 Co CC) FAMA 2.740. | MINA 12
414.376,72 414.376,72
| ASSISTÊ NCIA SOCIAL | 1520. 193,78 us, 1.520.193,78
COMERCIO E 451.460,61 451.460,61
SERVIÇOS
2. no TMB]
o
PESPORIOBIAZR | mesma) | mesesr
E | ER |
PR a | mA
E 2
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E
E E
PREVIDÊNCIA SOCIAL 613.820,67 Po 613.820,67
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
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| ORÇAMENTO 2018
Município de
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
RESERVA DE 758.400,00 758.400,00
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tania EEB Er Db
po A 777754 is
AMARA MUNICIPAL + mi pos 1373.841,46
SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL E 304.
TRABALHO
| Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
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| CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admDalvoradadonorte.go.gov.br
o
So
ORÇAMENTO 2018
ALVORADA DO NORTE
Trabalho e Progresso
SEC.DESEN.ECON.MEIO AMB.E 1.089.005,13
AGRICULTURA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 1.798.584,58
SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE E 3.982.581,84
LAZER
SECRETARIA DETINANCAS | DE FINANCAS si 204,03
banida” to DE OBRAS E SERVICOS an 241.562,97
PUBLICOS
SECRETARIA DE TRANSPORTES 1.315.653,32
TOTAL 37.920.000,00
CAPÍTULO HI
“DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7%. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento)
do mesmo, de acordo com. º fr Phgacido no, art. 43, 8 ls Inciso Ie $2º da Lei
4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por
cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, $ 1º, Inciso Il e $$ 3º e 4º da Lei
4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 60% (sessenta por cento) das
mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, $ 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base
no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos
e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria
econômica a ser reduzida.
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II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados
pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº
101/2000. -
Art. 80. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Gabinete da Prefeita, 30 de dezembro de 2017.
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