norma nº 10/2015

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Lei Municipal Complementar nº. 10/2015 18 de junho de 2015.
“Altera o anexo I da Lei 
Complementar Municipal nº. 06/2006, 
de 30 de maio de 2006 e dá outras 
providências.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo I da Lei Complementar Municipal nº. 06/2006, de 30 de maio de 2006 
passa a vigorar na forma do anexo I desta lei.
Art. 2º - Fica criado no anexo I da Lei Complementar Municipal nº. 06/2006, no grupo 
ocupacional Administrativo / Financeiro / Contábil, o cargo de Auxiliar de Controle Interno.
Parágrafo único - O quantitativo das vagas do cargo de Auxiliar de controle Interno criado 
no artigo anterior é de 01 (uma) vaga, o nível de vencimento é o nível XIV, a carga horária é de 40 
(quarenta) horas. As atribuições e os requisitos para provimento efetivo são os constantes no anexo II 
desta Lei.
Art. 3º - Fica criado no anexo I da Lei Complementar Municipal nº. 06/2006, no grupo 
ocupacional saúde, o cargo de Nutricionista.
Parágrafo único - O quantitativo das vagas do cargo de Nutricionista criado no artigo 
anterior é de 01 (uma) vaga, o nível de vencimento é o nível XVIII, a carga horária é de 40 (quarenta) 
horas. As atribuições e os requisitos para provimento efetivo são os constantes no anexo II desta Lei.
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Art. 4º - As atribuições e os requisitos para provimento efetivo do cargo de odontólogo são 
os constantes no anexo II desta Lei.
Art. 5º - As demais disposições da Lei Complementar Municipal nº. 06/2006 permanecerão 
inalteradas.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de junho 
de 2015.
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Anexo I 
Lei Complementar nº. 10/2015.
Denominação
Grupo Ocupacional
Denominação do Cargo Nível de 
Vencimento
Quantitativo Carga Horária 
Semanal
I - Grupo:
Administrativo/
Financeiro/
Contábil
Agente Administrativo I
Agente Administrativo II
Agente Arrecadador I
Agente Arrecadador II
Auxiliar Administrativo I
Auxiliar Administrativo II
Auxiliar de Almoxarifado 
Auxiliar de Cadastro 
Auxiliar de Controle Interno
Encarregado do INCRA
Escriturário 
Recepcionista
Técnico em Informática
Técnico Segurança Trabalho
Telefonista
VI
VII
XVII
XVIII
III
V
II
II
XIV
I
XI
II
XVIII
X
I
08
08
02
02
25
25
03
05
01
01
10
08
02
01
08
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
20h
II - Grupo:
Fiscalização
Fiscal de Postura I
Fiscal de Postura II
Fiscal de Obras I
Fiscal de Obras II
Fiscal Sanitário I
Fiscal Sanitário II
Fiscal de Tributos I
Fiscal de Tributos II
Fiscal de Urbanismo I
Fiscal de Urbanismo II
Fiscal de Meio Ambiente I
Fiscal de Meio Ambiente II
XIV
XVI
XIV
XVI
XIV
XVI
XIV
XVI
XIV
XVI
XIV
XVI
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
III - Grupo:
Serviços Gerais/
Manutenção/
Obras/
Serviços Públicos
Auxiliar de Serviços Gerais I
Auxiliar de Serviços Gerais II
Eletricista
Gari
Guarda Noturno
Motorista de Veículos Especiais
Motorista de Veículos Leves I
Motorista de Veículos Leves II
Motorista de Veículos Pesados I
Motorista de Veículos Pesados II
Operador de Máquina Agrícola I
Operador de Máquina Agrícola II
Operador de Máquina Pesada I
Operador de Máquina Pesada II
Mecânico I
Mecânico II
Pintor
Vigia
Vigilante
Zelador de Cemitério
I
II
VIII
I
I
XIII
III
V
XIII
IX
XI
XII
XIII
XV
XIII
XV
I
I
I
I
130
130
02
50
04
06
08
08
15
15
06
06
06
06
02
02
02
05
25
02
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
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IV - Grupo: Saúde
Atendente
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate a Endemias
Assistente de Consultório Dentário
Auxiliar de Enfermagem I
Auxiliar de Enfermagem II
Biomédico
Enfermeiro
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Médico
Nutricionista
Odontólogo
Psicólogo
Técnico em Enfermagem I
Técnico em enfermagem II
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Laboratório
Técnico em Nutrição
Técnico em Raios-X
II
VIII
VIII
III
VIII
IX
XIX
XIX
XIX
XIX
XX
XVIII
XIX
XIX
X
XI
XV
XV
XV
XV
04
30
10
04
30
30
02
20
02
02
05
01
05
02
25
25
02
05
02
02
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
24h
V - Grupo: De Apoio à Educação, 
Saúde, Ação Social, Turismo, 
Esporte e Lazer.
Agente de Turismo e Esportes
Assistente de Sala de Aula
Assistente Social
Auxiliar de Biblioteca
Auxiliar de Secretaria
Bibliotecário
Merendeira I
Merendeira II
Monitora de Creche I
Monitora de Creche II 
Porteiro Servente
IV
VI
XIX
II
I
XIX
I
II
I
II
I
04
10
02
04
15
02
90
90
20
20
10
40h
40h
30h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
V - Grupo: Magistério
Disposições fixadas pelo Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal, Lei complementar nº. 07/2009, de 23 de dezembro de 2009, sendo o quantitativo de 90 (noventa) 
vagas para o cargo de professor.
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ANEXO II
Lei Complementar nº. 10/2015
TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO 
Atribuições:
Auxiliar o controlador interno nas suas atribuições e na falta dele exercer as seguintes atividades:
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de Governo e do orçamento 
do Município;
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de 
direito privado;
Avaliar, quando necessário, a regularidade da programação orçamentária e financeira, verificando o cumprimento das 
metas programáticas orçamentárias da Prefeitura Municipal;
Fiscalizar e emitir parecer, quando necessário, a cerca do atendimento à legalidade e avaliação dos resultados, eficácia, 
eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal;
Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município; 
Apoiar o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás no exercício de sua missão institucional;
Analisar a escrituração contábil e financeira a ser enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios dos Municípios do 
Estado de Goiás;
Acompanhar a celebração de contratos e convênios, examinando as despesas correspondentes;
Acompanhar junto Tribunal de Contas dos Municípios dos Municípios do Estado de Goiás os processos de prestação 
de contas, balancetes e demais processos administrativos referentes ao executivo municipal;
Manter arquivos devidamente acomodados, ficando a guarda de todos os documentos em poder do executivo, sendo de 
sua inteira responsabilidade, o controle, a entrada e a saída dos arquivos de 
qualquer documento;
Organizar e controlar o patrimônio da Prefeitura Municipal;
Manter-se diligente no atendimento aos princípios constitucionais da administração pública, trabalhando junto ao 
executivo de modo a orientar aos gestores a cerca de tal atendimento, responsabilidade caso não sejam cumpridos;
Exercer outras atribuições determinadas por lei referente ao cargo, inclusive resoluções do Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás.
Requisitos: 
- Ensino médio com ou em técnico em contabilidade ou administração;
- Diploma; e
- Aprovação em concurso público.
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TÍTULO DO CARGO: NUTRICIONISTA 
Atribuições:
Planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição; 
Planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos; 
Assistência e educação nutricional a coletividades ou indivíduos, sadios ou enfermos, em instituições públicas e 
privadas e em consultório de nutrição e dietética; 
Assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e em nível de consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo, 
planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos; 
Elaboração de informes técnico-científicos; gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios; 
Assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição; 
Controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios; 
Atuação em marketing na área de alimentação e nutrição; 
Estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição; 
Prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta; 
Solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico; 
Participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos; análises relativas ao processamento de produtos 
alimentícios industrializados; 
Participação em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição; e
Desempenhar outras atividades pertinentes às atribuições de seu cargo.
Pré-requisitos: 
- Nível superior em nutrição comprovado através do diploma;
- Registro profissional; e
- Aprovação em concurso público.
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TÍTULO DO CARGO: ODONTÓLOGO 
Atribuições:
Prestar serviços odontológicos, realizando exames de cavidade oral, efetuando obturações, restaurações, 
extrações, limpezas dentárias e demais procedimentos necessários ao tratamento, prevenção e promoção de saúde oral; 
prescrever, aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo indicado em odontologia; aplicar anestesia local, 
gengival e/ou troncular, para conforto do cliente e facilidade do tratamento, participar de estudos e pesquisas tendo em vista 
uma padronização tanto no material e equipamento, como das técnicas e métodos usados nos serviços odontólogo e sanitários; 
promover programas de prevenção da cárie dentária, principalmente, na infância; promover a educação da clientela: gestante, 
nutrizes e escolares, principalmente no que diz respeito à profilaxia dentária e higiene oral; diagnosticar e tratar afecções da 
boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos para promover e recuperar a saúde bucal em 
geral; diagnosticar a má oclusão dos dentes, examinando-os por ocasião da consulta ou tratamento para encaminhar o caso ao 
especialista em ortodontia; desempenhar outras tarefas semelhantes.
Requisitos: 
- Nível Superior comprovado com diploma;
- Registro profissional
- Aprovação em concurso público.