| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2001 |
| Date | 2001-06-06 |
| Ementa | "Altera o Inciso X do Artigo 83 da Lei Orgânica Municipal" |
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ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Alvorada do Norte - Go CGC (MF) 01.736.644/0001-05 EMENDA n.º 002 à LEI ORGÂNICA MUNICIPAL REGISTRADO No Live ne 00] ris Oy / sem 007 1» 06 O 20 ater o inciso X do Artigo 83 da Lei Câmera Muntrrei o! lc Orgânica Municipal" Suvrataria A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, nos termos do Parágrafo 3º do Artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao seu texto. Artigo 1º - O inciso X do artigo 83 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: An 83 X - a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, será realizada sempre em 1º de março, observada as disposições do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Antigo 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação Câmara Munigípai de Al da do Norte, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de junho de 2001 Ver. FELÍSSIO BARBOSA DE SEVILHA/PMDB 2º Secretario jeeniiia José Antônio Sevilha, s/nº - Fone: (061) 641-1366 - Bairro Ipiranga CEP 73.950-000 - Alvorada do Norte - Goiás