norma nº 11/2015

Lei Municipal Complementar nº. 11/2015 de 02 de julho de 2015.
“Cria o anexo XI na Lei
Complementar Municipal nº,
07/2009, de 23 de dezembro de 2009
e dá outras providências”
David Moreira de Carvalho, Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, faço saber, que
4 Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nas termos do artigo 15 da Lei Municipal nº. 07/2009, de 23 de dezembro de
2009, Fica eriado na referida Lei Complementar Municipal o anexo XI que terá a redação do anexo
único desta lei.
Art, 2- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Gotás, aos 02 dias da
mês de julho de 2015.
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(CRIA O ANEXO XENA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009)
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Professor e Monitor
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso por concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado por área de
atuação, sendo a área 1, correspondente à educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, e
a área 2, nos anos finais do ensino fundamental e ensino médio,
QUANTITATIVOS, VENCIMENTOS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Monitor
cinquenta
Na forma e nos valores constantes dos anexos Il, |
IV e VI da Lei Complementar 07/2009, de 23 de
dezembro de 2009 com suas alterações ou
atualizações.
| Requisitos 1 Ter idade mínima de 18 anos;
2 — Formação em Ensino Médio completo, na modalidade normal ou
Ensino Superior na área pedagógica, na modalidade de licenciatura plena
itação especifica em pedagogia ou em curso normal superior.
1 - Docência na educação Infantil com objetivo de garantir o bem estar,
Atribuições assegurar o crescimento e promover o desenvolvimento e a aprendizagem
das crianças da educação Infantil sob sua responsabilidade incluíndo,
entre outras, as seguintes atribuições:
« Cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da creche;
- Assegurar que bebês e crianças sejam atendidos em suas necessidades
de saúde, nutrição, higiene, descanso e movimentação;
- Assegurar que os bebês e crianças sejam atendidos em suas necessidades
de proteção, dedicando atenção especial a elas durante o período de
acolhimento Inicial (“adaptação”);
“ Encaminhar a seus superiores os casos de crianças vítimas de violência
ou maus-tratos;
- Possibilitar que bebês e crianças possam exercer a autonomia permitida
por seu estágio de desenvolvimento;
- Auxiliar bebês e crianças nas atividades que não realizar
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sozinhos;
- Acompanhar brincadeiras e atividades ao ar livre, as atividades
desenvolvidas em salas, as desenvolvidas individualmente e as realizadas
em grupos;
- Acompanhar atividades nas quais bebês e crianças desenvolvam
imaginação, a curiosidade e a capacidade de expressão em suas múltiplas
linguagem (linguagem dos gestos, do corpo, plástica, verbal, musical,
escrita, virtual);
- Auxiliar o professor na organização de situações nas quais seja possivel
que bebês e crianças diversifiquem atividades, escolhas e companheiros
de interação;
- Valorizar atitudes de cooperação, tolerância recíproca e respeito à |
diversidade e orientar contra discriminação de gênero, etnia, opção |
religiosa ou às crianças com necessidades educacionais especiais,
permitindo às crianças aprender a viver em coletividade;
- Viilizar materiais didáticos existentes ou auxiliar o professor a
confeccioná-los quando necessário para o enriquecimento das atividades
pedagógicas;
- Administrar somente medicamentos prescritos pelo médico dos bebês e
das crianças, quando se tratar de medicamentos de uso continuo;
- e demais atribuições inerentes aos titulares de cargos da carreira do
magistério, listadas no item de atribuições gerais de todos os cargos ao
final deste anexo.
Professor
Na forma e nos valores constantes dos anexos |,
Nie V da Lei Complementar 07/2009, de 23 de
dezembro de 2009 com suas alterações ou
atual
Vencimento
| Requisitos 1= Ter idade mínima de 18 anos;
2 — Formação em curso superior na modalidade de licenciatura plena
com habilitação especifica em pedagogia, ou em curso normal superior.
Docência na educação infantil e anos Iniciais do ensino fundamental; e
demais atribuições inerentes mos titulares de cargos da carreira do
magistério, listadas no item de atribuições gerais de todos os cargos no
final deste unexo, |
Atribuições
ATRIBUIÇÕES GERAIS
Atribuições de todos os cargos da carreira do magistério: Monitor, Professor:
1 Além das atribuições específicas de cada cargo, os titulares dos cargos da carreira
do magistério têm, entre outras, as seguintes atribuições:
1.1 = Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
1.2 = Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
1.3- Zelar pela aprendizagem dos alunos;
1.4 — Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento;
1.5 Ministrar horas de aula os dias letivos estabelecidos;
1.6 — Participar integralmente dos periodos dedicados ao planejamento, à avaliação e
ao desenvolvimento profissional;
1.7 = Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade;
1.8 — Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis a atingir os fins educacionais
da escola e ao processo de ensino aprendizagem.
2 — Atividade de suporte pedagógico direto à docência na educação infantil, ensino
fundamental e/ou ensino médio, voltada para planejamento, administração, supervisão, orientação
e inspeção escolar, incluíndo, entre outras, às seguintes atribuições, exceto para o assistente de
ensino:
2.1 = Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica du escola;
2.2 - Administrar o pessoal é os serviços materiais e financeiros da escola, tendo em
vista atingir seus objetivos pedagógicos;
2.3 Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
2.4 Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
2.5 = Prover melos para recuperação dos alunos de menor rendimento:
2.6 — Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola;
2.7 — Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos,
bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
2.8 — Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e
desenvolvimento profissional;
2.9 - Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com
| os docentes e as famílias;
2.10 — Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao
desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola;
2.11 - Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para
| à desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola, em relação a aspectos pedagógicos,
administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materinis;
2.12 - Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo
cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.