norma nº 422/2015

CERTIDAO
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Lei Municipal nº. 422 /2085 de 20 de Agosto de 2015.
PROTOCOLO
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Câmara Municipa! de Alvorada do Norte-GO
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FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goias,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, mediante Escritura
Pública, para a SANFAGO-Saneamento de Goiás S/A, uma área de terreno urbano c/
400,23m2 de superfície, localizada a Rua/Avenida Laurindo Cardoso, Centro, nesta
cidade de Alvorada do Norte, compreendendo os seguintes limites e confrontações:
* COMEÇA NO VERTICE P-02 A FIXADO NA DIVISA COM A ESTRADA MUNICIPAL
LIMOEIRO E SEGUE POR ESTA DIVISA COM OS RESPECTIVOS AZIMUTES E
DISTANCIAS: AZ121º02'21"- 18,06M; AZ6IS46 20": 3,23M, ATÉ O VERTICE P-02,
FIXADO NA MARGEM DA AVENIDA LAURINDO CARDOSO E SEGUE POR ESTA
DIVISA COM O AZ31º02'17" E DISTANCIA DE 17,48M, ATÉ O VÉRTICE P-07 A,
ss FIXADO NA DIVISA COM TERRAS PERTENCENTRES AO CEMITÉRIO ARMINDA
FRANCISCA DE JESUS, DAÍ, SEGUE POR ESTA DIVISA COM OS RESPECTIVOS
AZIMUTES E DISTÂNCIAS: AZ301S13'23"- 20,12M; AZ210954'50"- 20,07M, ATÉ
O VERTICE P-02 A, PONTO DE PARTIDA DESSES LIMITES E CONFRONTAÇÕES.
Art. 2º. O imóvel objeto desta doação será destinado a construção e instalação
da Estação Elevatória da rede de esgoto desta cidade,
Art. 3º, Efetivada a doação do referido imóvel, o mesmo será automaticamente
baixado do patrimônio municipal
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: adm(Balvoradadonorte.go.gov.br
Art. 4º, Esta Lei entra
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AVORADA DO NORTE, Estado de Goias,
aos 20 dias do mês de Agosto de 2015.
na ALHO
ur Prefeito Municipal
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/nº - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (62) 3421-1369 - (62) 3421-1588 - Fax: (62) 3421-1771 - CEP: 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / Email: admalvoradadonorte.go.gov.br