norma nº 1/2001

Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
CNPJ nº 01.736.644/0001-05
Avenida José Antônio Sevilha, s/n – Bairro Ipiranga – CEP: 73.950-000 – Alvorada do Norte – GO. Fone/Fax: 
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Resolução n. 003 de 13 de Junho de 2001
“Estabelece o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Alvorada do Norte - Goiás”
O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, 
faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a presente Resolução, que dispõe sobre 
o REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE -
GOIÁS.
R E S O L V E:
SUMARIO
PREAMBULO
TITULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPITULO I
DIPOSIÇÕES PRELIMINARES (ART. 1º E 5º)
CAPITULO II
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS E DA POSSE
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SEÇÃO I 
Da Sessão de Instalação e Posse (ART. 6º A 8º)
SEÇÃO II
Da Inauguração da Sessão Legislativa Anual (ART.9º)
TITULO II
DOS ORGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPITULO I
DA MESA DA CÂMARA
SEÇÃO I
Da Eleição, Formação e Modificação da Mesa (ART. 10 a 23)
SEÇÃO II
Da Competência da Mesa (ART. 24 a 28)
SEÇÃO III
Da Competência Específica dos Membros da Mesa (ART. 29 a 36)
SEÇÃO IV
Das Atribuições do Plenário (ART. 37 E 38)
CAPITULO II
DAS COMISSÕES
SEÇÃO I
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Disposições Gerais (ART. 39 a 41)
SEÇÃO II
Das Comissões Permanentes (ART. 42 a 43)
SEÇÃO III
Da Formação e Modificação das Comissões Permanentes (ART.44 a 47)
SEÇÃO IV
Do Funcionamento das Comissões Permanentes (ART. 48 a 56)
SEÇÃO V 
Da Competência Específica de cada Comissão Permanente (ART. 57 a 62)
SEÇÃO VI
Das Comissões Especiais, Processantes e de Representação (ART. 63 a 65)
SEÇÃO VII
Das Comissões Parlamentares de Inquéritos (ART. 66)
TITULO III
DOS VEREADORES
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Do Exercício da Vereança (ART. 67 a 68)
SEÇÃO II
Das Vedações, Perda de Mandato e Falta de Decoro (ART. 69 a 70)
SEÇÃO III
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Das penalidades por Falta de Decoro (ART.71 a 73)
SEÇÃO IV
Da Suspensão do Exercício da Vereança (ART.74 a 76)
SEÇÃO V
Do Processo Destituitório (ART. 77)
CAPITULO II
Das Licenças, das Vagas (ART. 78)
CAPITULO III
Dos Líderes (ART.79 a 81)
CAPITULO IV
Das Incompatibilidades e Impedimentos (ART. 82 a 83)
CAPITULO V
Dos Subsídios dos Vereadores (ART. 84 a 85)
TITULO IV
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
CAPITULO I
Das Modalidades de Proposição e de sua forma (ART. 86 a 90)
CAPITULO II
Das Proposições em Espécie (ART. 91 a 100)
CAPITULO III
Da Apresentação das Proposições (ART.101 a 105)
CAPITULO IV
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Retirada de Proposições (ART. 106 a 108)
CAPITULO V
Da Tramitação das Proposições (ART. 109 a 116)
CAPITULO VI
Do Regime de Urgência (ART. 117 a 121)
TITULO V
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPITULO I
Das Sessões em Geral (ART. 122 a 126)
CAPITULO II
Das Atas das Sessões (ART. 127 a 128)
CAPITULO III
Das Sessões Ordinárias (ART. 129 a 134)
CAPITULO IV
Das Sessões Extraordinárias (ART. 135 a 138)
CAPÍTULO V
Das Sessões Solenes (ART. 139 a 140)
TITULO VI
DAS DISCUSSÕES E DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
Das Discussões (ART. 141 a 148)
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CAPITULO II
Da Disciplina dos Debates (ART. 148 A 155)
CAPITULO III
DAS DELIBERAÇÕES E VOTAÇÕES
SEÇÃO I
Do Quorum das Deliberações (ART. 156 a 162)
SEÇÃO II
 Das Votações (ART. 163 a 176)
TÍTULO VII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCESIMENTOS DE 
CONTROLE
CAPÍTULO I
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
SEÇÃO I
Do Orçamento (ART. 177 a 181)
SEÇÃO II
Das Codificações e dos Estatutos (ART. 182)
CAPITULO II
Do Julgamento das Contas (ART. 183 a 186)
CAPÍTULO III
Da Convocação dos Secretários Municipais (ART. 187)
TITULO VIII
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DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL
CAPÍTULO I
Das Interpretações e dos Precedentes (ART. 188 a 189)
SEÇÃO ÚNICA
Da Ordem (ART. 190 a 191)
CAPÍTULO II
Da Divulgação do Regimento Interno e da sua Reforma (ART. 192 a 194)
TITULO IX
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA (ART. 195 a 197)
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAIS (ART. 198 a 205).
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
TÍTULO I
Da Câmara Municipal
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, é o Poder Legislativo 
do Município, composto de Vereadores eleitos na forma da legislação vigente.
Art. 2º. A Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, 
administrativa, de assessoramento, além da outras permitidas em lei e reguladas neste 
Regimento Interno.
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§ 1º A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do 
Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da 
comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas.
§ 2º A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas à 
Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos 
legislativos sobre matérias da competência do Município.
§ 3º A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à 
fiscalização da Câmara pelo controle externo da execução orçamentária do Município, 
exercido pela comissão de Finanças e Orçamento, com o auxílio do Tribunal de Contas 
do Estado.
§ 4º A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de 
Contas sobre as contas do Município e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por 
infrações político-administrativas.
§ 5º A função administrativa é exercida apenas no âmbito da secretaria da Câmara, 
restrita à sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos 
Vereadores.
§ 6º A função integrativa é exercida pela participação da Câmara na solução de 
problemas da comunidade, diversos de sua competência privativa e na convocação da 
comunidade para participar da solução de problemas municipais.
§ 7º A função de assessoramento é exercida por meio de indicações ao Prefeito, 
sugerindo medidas de interesse público.
§ 8º As demais funções são exercidas no limite da competência municipal quando afetas 
ao Poder Legislativo.
Art. 3º. A sede da Câmara Municipal é na Rua José Antônio Sevilha, s/nº, bairro Ipiranga, 
nesta Cidade de Alvorada do Norte/GO, onde serão realizadas as sessões, sendo 
reputadas nulas as realizadas em outro local, observado o art. 123 e seu parágrafo único, 
deste Regimento.
§ 1º No recinto das Sessões não poderão ser realizados atos estranhos às funções da 
Câmara, salvo nos casos em que o Presidente ceder o recinto para reuniões cívicas, 
culturais e partidárias.
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§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora da sede da Câmara.
Art. 4º. Cada Legislatura será igual ao número de anos de duração dos mandatos 
eletivos, a cada ano correspondendo uma sessão legislativa.
Art. 5º. A câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 15 de fevereiro a 30 de junho e 
de 1º de agosto a 15 de Dezembro.
§ 1º Os períodos de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro são 
considerados de recesso legislativo.
§ 2º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil 
subsequente, quanto recaírem em sábados, domingos, feriados ou ponto facultativo.
CAPÍTULO II
Das Sessões Preparatórias e da Posse
Seção I
Da Sessão de Instalação e Posse
Art. 6º. A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial às 09:00 horas do dia 1º de 
janeiro de cada legislatura com qualquer número, que será presidida pelo vereador mais 
idoso entre os presentes, ou, declinando este da prerrogativa, pelo mais idoso dentre os 
que aceitarem, o qual designará um de seus pares como Secretário, para auxiliá-lo nos 
trabalhos.
Art. 7º. Os vereadores, munidos dos respectivos diplomas tomarão posse na sessão de 
instalação, cujo termo e demais trabalhos da sessão, serão lavrados na ata, em livro 
próprio pelo Secretário, sendo assinada pelos empossados e demais presentes, se estes 
assim o quiserem.
§ 1º No ato da Posse o Presidente Proferirá em voz alta o seguinte compromisso: 
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO 
E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OBSERVAR AS LEIS, CUMPRIR O REGIMENTO 
INTERNO DA CASA E DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI 
CONFIADO, TRABALHANDO SEMPRE PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM 
ESTAR DO SEU POVO”. Em seguida, o secretário fará a chamada de cada Vereador, 
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que de pé, com o braço estendido para frente, declarará em voz alta: “ASSIM EU 
PROMETO”.
§ 2º Após tomar o compromisso dos Vereadores presentes, o Presidente declarará 
empossados os Vereadores proferindo em voz alta: "DECLARO EMPOSSADOS OS 
VEREADORES QUE PRESTARAM O COMPROMISSO”.
§ 3º Ato contínuo dará início ao processo de eleição da Mesa Diretora, na qual só poderá 
votar e ser votado o Vereador que tiver sido regulamente empossado.
§ 4º Após a eleição da Mesa Diretora, conhecido seu resultado, o Presidente proclamará 
o resultado e empossará os eleitos nos seus respectivos cargos.
§ 5º Após a eleição e posse da Mesa Diretora o Presidente eleito dará início ao processo 
de posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos e diplomados, seguindo o mesmo rito da 
posse dos Vereadores e prestando o compromisso previsto na Lei Orgânica do Município, 
obedecido a programação previamente elaborada pelo cerimonial ou assessoria dos 
Poderes, sendo tudo lavrado em livro próprio pelo Primeiro Secretário.
§ 6º Terminada a posse do Prefeito e Vice-Prefeito o Presidente solicitará a todos os 
eleitos e empossados a entrega da declaração de bens escrita, sendo o presente ato 
transcrito na ata.
§ 7º Ato contínuo o Presidente concederá a palavra, por cinco minutos a todos os 
Vereadores, facultando a mesma ao Vice-Prefeito e Prefeito empossados, encerrando-se
em seguida a solenidade.
§ 8º Não havendo quórum para se proceder à eleição, o Presidente suspenderá a sessão 
e convocará o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos para tomarem posse, 
convocando sessões diárias sempre às 09:00 horas, até que se proceda a eleição normal 
e posse da Mesa.
Art. 8º. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 6º deste Regimento, 
deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do início do funcionamento 
normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela 
maioria absoluta dos membros da Câmara.
Paragrafo Único -O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício 
do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, 
no prazo a que se refere este artigo.
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Seção II
Da Inauguração da Sessão Legislativa Anual
Art. 9º. No dia 15 de fevereiro a Câmara Municipal reunir-se-á às 09:00 horas, em sessão 
de cunho solene e festivo para a inauguração da Sessão Legislativa Anual.
§ 1º Na primeira parte da sessão o Prefeito Municipal apresentará mensagem do Poder 
Executivo aos representantes do povo com assento na Câmara.
§ 2º Na segunda parte Presidente facultará a palavra, por cinco minutos, a todos os 
Vereadores para pronunciamento sobre o evento, encerrando-se em seguida a Sessão.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA MESA DA CÂMARA
Seção I
DA ELEIÇÃO, FORMAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA MESA
Art.10. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 
Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, eleitos por 
votação secreta, salvo se houver deliberação plenária, por votação nominal, aberta.
Art.11. O mandato da Mesa será de dois anos, facultada a recondução para o mesmo 
cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art.12. A eleição dos membros da Mesa somente será válida, se presentes a maioria 
absoluta dos Vereadores.
Art.13. As Chapas que concorrerão à eleição da Mesa deverão ser apresentadas e 
protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal até 03 (três) dias úteis antes da eleição.
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§ 1º Só serão aceitas e protocoladas as chapas que contenham os nomes completos e 
assinaturas dos candidatos aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º. 
Secretário.
§ 2º O Vereador só poderá participar de uma chapa, e, mesmo no caso de desistência, 
não poderá inscrever-se em outra.
§ 3º Havendo desistência justificada de algum membro de chapa inscrita, que deverá ser 
sempre por escrito, este poderá ser substituído até trinta minutos antes da sessão em que 
ocorrerá a eleição, exceto para o cargo de Presidente.
§ 4º Se no dia eleição, até trinta minutos antes da sessão, não houver nenhuma chapa 
inscrita legalmente, poderá ser feita a inscrição de chapas antes do início da mesma, 
independente do disposto no § 3º deste artigo, e até mesmo com Vereador desistente de 
outras chapas.
§ 5º Para a eleição dos membros da Mesa, utilizar-se-ão para a votação, cédulas de 
papel, datilografadas, ou impressas, contendo os nomes que comporão as respectivas 
chapas, seguidos dos cargos pela ordem, as quais serão depositadas em urna própria.
Art. 14. A eleição da Mesa para o segundo biênio, far-se-á na última sessão ordinária da 
segunda Sessão Legislativa considerando-se automaticamente empossados os eleitos a 
partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
Art. 15. Nas eleições para a composição da Mesa inicial de cada legislatura, bem como 
na sua renovação, poderão concorrer quaisquer Vereadores ainda que tenham 
participado da Mesa ocupando o mesmo cargo na legislatura imediatamente anterior.
Art. 16. É facultada a eleição do suplente de vereador convocado, para qualquer cargo da 
Mesa Diretora.
Art. 17. Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á, 
imediatamente, a novo escrutínio no qual se considerará eleito o mais votado, ou, no caso 
empate, o mais idoso.
Art. 18. Os Vereadores eleitos para a Mesa no primeiro biênio da legislatura serão 
empossados mediante termo lavrado pelo Secretário na sessão em que se realizar sua 
eleição e entrarão imediatamente em exercício de seus mandatos.
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Art. 19. Modificar-se-á a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga em qualquer 
dos cargos que a compõem.
Art. 20. Considerar-se-á vago qualquer cargo de Mesa quando:
I - extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou, se este o perder;
II - for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário ou vier a falecer;
III- licenciar-se o membro da Mesa, do mandato de Vereador, por prazo superiora a 120 
(cento e vinte) dias, salvo por motivo de doença comprovada;
IV- houver renúncia do cargo da Mesa pelo titular com aceitação do Plenário. 
Art. 21. A renúncia do vereador ao cargo que ocupa na Mesa será sempre escrita, 
assinada e com firma reconhecida e será tida como aceita mediante a simples leitura em 
Plenário pelo detentor do mandato ou pelo 1º Secretário, exceto no caso previsto no 
parágrafo único do art. 23 deste Regimento, quando o Plenário deliberará sobre a 
aceitação ou não da renúncia.
Art. 22. A destituição de membro efetivo da Mesa, somente poderá ocorrer quando 
comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para 
fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de 2/3 (dois terços) dos 
Vereadores, escolhendo representação de qualquer Vereador assegurada a mais ampla 
oportunidade de defesa.
Art. 23. Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na 
1º sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observando o disposto 
nos art.11 a 17.
Parágrafo único – No caso de não haver candidato para concorrer à eleição prevista no 
“caput” deste artigo, após três tentativas de eleição suplementar, em sessões ordinárias 
seguidas, assumirá o cargo vago, o Vereador mais votado entre os que não participam da 
Mesa.
Seção II
Da Competência da Mesa
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Art. 24. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da 
Câmara.
Art. 25. Compete à Mesa da Câmara Privativamente, em colegiado:
I - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou 
extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a 
fixação e alteração da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos 
na lei de diretrizes orçamentárias;
II - apresentar projeto de lei que fixa os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais;
III - apresentar as proposições concessivas de licenças e afastamento do Prefeito;
IV - elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do 
Município;
V - representar em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do 
Município;
VI - baixar ato para alterar a dotação orçamentária com recursos destinados às despesas 
da Câmara;
VII - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao 
repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
VIII - proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura do saldo de Caixa existente na 
Câmara ao final de cada exercício;
IX - enviar ao Executivo, em época própria, as contas do Legislativo do exercício 
precedente, para sua incorporação às contas do Município;
X - proceder à redação das resoluções e decretos legislativos;
XI - deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara.
XII - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições 
regimentais;
XIII - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;
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XIV - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas 
na legislatura anterior.
Art. 26. O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos 
eventuais e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º e 2º Secretários, 
respectivamente.
Art. 27. Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, 
verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o 
Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as 
funções de Secretário, sendo este último procedimento, aplicado também nos casos de 
ausência conjunta do 1º e 2º Secretários.
Art. 28. A Mesa reunir-se-á, independente do Plenário, para apreciação prévia de 
assuntos que serão objeto da deliberação de edilidade que por sua especialidade, 
demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
Seção III
Da Competência Especifica dos Membros da Mesa
Art. 29. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa dirigindo-a, e ao 
Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.
Art. 30. Compete ao Presidente da Câmara:
I - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;
II - representar a Câmara em Juízo, inclusive prestando informações em mandado de 
segurança contra ato da Mesa ou do Plenário;
III - representar a Câmara junto ao Prefeito, as autoridades federais e estaduais e perante 
as entidades privadas em geral;
IV - credenciar agente de imprensa, rádio ou televisão para o acompanhamento dos 
trabalhos legislativos;
V - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, 
por qualquer título, mereçam a deferência;
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VI - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e hora prefixados;
VII - requisitar a força, quando necessária à preservação da regularidade do 
funcionamento da Câmara;
VIII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossado o Prefeito, 
quando tratar-se de Presidente da Câmara no exercício da chefia do Executivo Municipal, 
após a investidura dos mesmos perante o Plenário;
IX - declarar extintos os mandatos dos Prefeitos, Vereadores e suplentes, nos casos 
previstos em lei, e, em face de deliberação do Plenário, expedir decreto legislativo de 
cassação do mandato;
X - convocar suplente de Vereador, quando for o caso;
XI - declarar destituído o membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos 
previstos neste Regimento;
XII - assinar, juntamente com o 1º Secretário, as resoluções e decretos legislativos;
XIII - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as 
normas legais e deste Regimento, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar os Vereadores das 
convocações oriundas do Prefeito, inclusive durante o recesso;
b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
c) anunciar o início e o término do Expediente e da Ordem do Dia;
d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e 
outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do 
Expediente de cada Sessão;
e) cronometrar a duração do Expediente e da Ordem do Dia;
f) manter a ordem no recinto da Câmara concedendo a palavra aos Vereadores inscritos, 
caçando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
g) resolver as questões de ordem;
h) interpretar o Regimento interno, para aplicação aos casos omissos;
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i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
j) proceder à verificação do quórum, de oficio ou a requerimento de Vereador;
l) encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes para parecer, 
controlando-lhes o prazo;
XIV - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente:
a) receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolar;
b) encaminhar ao Prefeito por protocolo, os projetos de lei aprovados e comunicar- lhe os 
projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convocar a comparecer 
na Câmara os Secretários, para explicações, na forma regular;
d) requisitar as verbas destinadas ao Legislativo, mensalmente;
e) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos 
recursos da Câmara quando necessário;
XV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como, as leis não 
sancionadas pelo Prefeito no prazo, e as disposições constantes de veto rejeitado, 
fazendo-os publicar;
XVI - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos, 
juntamente com o 1º Secretário ou outro Vereador Expressamente designado para tal fim;
XVII - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, 
quando exigível;
XVIII - apresentar ou colocar à disposição do Plenário mensalmente, o balancete da 
Câmara do mês anterior;
XIX - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, 
promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, 
atribuindo aos funcionários do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, 
determinando a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal de 
funcionários faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de 
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funcionários da Câmara e praticando quaisquer outros atos atinentes à essa área de sua 
gestão;
XX - mandar expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de 
situações;
XXI - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as 
atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma;
XXII - autografar os projetos de lei aprovados, para sua remessa ao Executivo;
XXIII - zelar para que os gastos da Câmara Municipal não excedam os limites previstos na 
Constituição da República, na Lei Orgânica do Município e na legislação federal aplicável.
Art. 31. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos
previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato 
que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 32. O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá
afastar-se da direção da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
Art. 33. O Presidente da Câmara poderá votar nos seguintes casos:
I - na eleição da Mesa;
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da 
maioria absoluta dos membros da Câmara;
III - no caso de empate, nas votações públicas e secretas.
Art.34. O vice-presidente da Câmara, salvo o disposto no art. 35 e seu Parágrafo Único, 
e, na hipótese de atuação como membro efetivo da Mesa nos casos de competência 
desse órgão, não possui atribuição própria, limitando-se a substituir o Presidente na faltas 
e impedimentos, pela ordem.
Art. 35. O Vice-presidente ou seu substituto promulgará e fará publicar as resoluções e 
decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixe 
escoar o prazo para fazê-lo.
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Parágrafo Único- O disposto neste artigo aplica-se também, às leis municipais, quando o 
Prefeito e o Presidente da Câmara sucessivamente, tenham deixado o prazo da sua 
promulgação subsequente.
Art. 36. Compete ao 1º Secretário:
I - organizar o Expediente e a Ordem do Dia;
II - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas 
pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
III - ler a ata, as proposições e os demais documentos que devam ser de conhecimento 
da Casa;
IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
V - elaborar a redação das atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as, 
juntamente com o Presidente;
VI - certificar a frequência dos Vereadores, para efeitos de pagamento dos subsídios;
VII - registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento 
Interno, para a solução de casos futuros;
VIII - manter à disposição do Plenário, os textos legislativos de manuseio mais frequentes, 
devidamente atualizados;
XI - manter em arquivo fechado as atas lacradas de sessões secretas;
XII - cronometrar o tempo das sessões e o do uso da palavra pelos Vereadores;
Parágrafo Único - Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário nas 
suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxilia-lo no desempenho de suas 
atribuições, quando da realização das sessões em Plenário.
Seção IV
Das Atribuições do Plenário
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Art. 37. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara constituindo-se do conjunto de
Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.
§ 1º Local é o recinto de sua sede.
§ 2º A forma legal para deliberar é a sessão;
§ 3º Número é o quórum determinado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do 
Município e neste Regimento Interno, para realização de sessões e para as deliberações;
§ 4º Integra o Plenário, o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a 
convocação;
§ 5º Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao 
Prefeito.
Art. 38. São atribuições do Plenário:
I - elaborar, com a participação do Poder Executivo, as leis municipais;
II - votar o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual;
III - legislar sobre tributos e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços dos 
serviços municipais;
IV - autorizar a abertura de créditos suplementares especiais, bem como, aprovar os 
créditos extraordinários;
V - autorizar a obtenção de empréstimos e operações de créditos, bem como, a forma e 
os meios de pagamento;
VI - autorizar a concessão de auxílio e subvenções de crédito, bem como, a forma e os 
meios de pagamento;
VII - autorizar a concessão para exploração de serviços, ou de utilidade pública;
VIII - dispor sobre aquisição, administração, utilização e alienação dos bens do domínio 
do município;
IX - autorizar a remissão de dívidas e conceder isenções e anistias fiscais, bem como, 
dispor sobre moratória e benefícios;
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X - criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos;
XI - dispor sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XII - dispor sobre a fixação da zona urbana e de expansão urbana;
XIII - dispor sobre a organização e a estrutura básica dos serviços municipais;
XIV - estabelecer normas de política administrativa, nas matérias de competência do 
município;
XV - estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais;
XVI - fixar os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais, nos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica 
do Município.
Parágrafo Único - É de competência privativa do Plenário, entre outras:
I - eleger os membros de sua Mesa e destituí-los na forma regimental;
II - elaborar e votar seu Regimento Interno;
III - organizar os seus serviços administrativos;
IV - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;
V - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 dias;
VI - criar comissões permanentes e temporárias;
VII - apreciar vetos;
VIII - cassar o mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
IX - tomar e julgar as contas do Município;
X - conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
XI - requerer informações do Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
XII - convocar os Secretários para prestar informação sobre matéria de sua competência.
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CAPITULO II
Das Comissões
Seção I
Disposições Gerais
Art. 39. As Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou temporários, composto de 
03 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e 
emitir pareceres sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza 
essencial ou ainda de investigar determinados fatos de interesse da administração, com 
as seguintes denominações;
I - Comissões Permanentes;
II - Comissões Especiais;
III - Comissões Processantes;
IV - Comissões de Representação;
V - Comissões Parlamentares de Inquérito.
Art. 40. As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos 
Presidentes, Secretários e Relatores, e prefixar os dias de reuniões ordinárias ou 
extraordinárias e a ordem dos trabalhos, sendo tudo transcrito em livro próprio.
§ 1º Na Constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quando possível, a 
representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares que participem da 
Câmara.
§ 2º O Presidente da Câmara não poderá participar de Comissão Permanente, Comissão 
Parlamentar de Inquérito e de Comissão Processante.
§ 3º O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro da 
Comissão Especial ou de Comissão de Representação, observando o § 1º deste artigo, 
não se aplicando aos membros de Comissão Processante, Parlamentar de Inquérito ou 
Permanente.
Art. 41. Durante o recesso, no término de cada sessão legislativa, haverá uma 
Comissão Representativa da Câmara, eleita na última sessão ordinária do ano, em 
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votação secreta, observada a proporcionalidade partidária, constituída por número ímpar 
de Vereadores, presidida pelo Presidente da Câmara, com as seguintes atribuições e 
sistemática de trabalho:
I - reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias;
V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou de interesse público 
relevante.
Parágrafo Único - A comissão Representativa apresentará à Mesa Diretora da Câmara, 
relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento 
ordinário da Câmara.
Seção II
Das Comissões Permanentes
Art. 42. Às Comissões Permanentes incumbe:
I - estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles 
sua opinião para orientação do Plenário;
II - discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do Plenário nos termos 
do art. 43 deste Regimento Interno.
§ 1º As comissões Permanentes são as seguintes:
I – Justiça e Legislação;
II – Finanças e Orçamento; e
III – Serviços Públicos.
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§ 2º Mediante legislação e regulamentação especifica, poderá ser instituída a Comissão 
Permanente de Fiscalização, Controle e Inspeção Externa.
Art. 43. Às Comissões Permanentes, no âmbito de suas atribuições, cabe, se assim o 
quiserem, sem a discussão e a deliberação do Plenário, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, discutir e votar projetos de lei, exceto quanto a:
I - projeto de lei complementar;
II - projetos de iniciativa de Comissões;
III - projetos de códigos, estatutos e consolidações;
IV - projetos de iniciativa popular;
V - projetos que tenham recebido pareceres divergentes;
VI - projetos em regime de urgência;
VII - alienação ou concessão de bens imóveis municipais;
VIII - alterações do Regimento Interno;
IX - autorização para todo e qualquer tipo de operação de natureza financeira de interesse 
do Município, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público
Municipal;
X - projetos que instituam impostos previstos na Lei Orgânica do Município;
XI - proposta de emenda à Lei Orgânica.
§ 1º Nas matérias em que as Comissões Permanentes sejam competentes para discutir e 
votar, encerrada a discussão e a votação, a decisão da Comissão será, em seguida, 
comunicada ao Presidente da Câmara que imediatamente dará ciência ao Plenário e 
publicará nas dependências da Câmara Municipal; e não havendo interposição de 
recurso, o projeto será encaminhado para a sanção e promulgação se aprovado, em caso 
contrario, arquivado pela Câmara.
§ 2º Havendo interposição de recursos para discussão e votação da matéria pelo Plenário 
da Câmara, o mesmo deverá ser feito no prazo de 03 (três) dias, contados da ciência 
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dada ao Plenário, referida no parágrafo anterior, assinado por 1/3 dos membros da 
Câmara e dirigido ao Presidente da Casa.
§ 3º Aplica-se à tramitação das proposições submetidas à deliberação conclusiva das 
Comissões Permanentes, as disposições relativas a turnos, prazos, emendas e demais 
formalidades e ritos exigidos para as matérias submetidas à apreciação do Plenário.
Seção III
Da Formação e Modificação das Comissões Permanentes
Art. 44. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da 
eleição da Mesa, para toda a legislatura, mediante votação em escrutínio público, através 
de cédulas previamente elaboradas, impressas ou datilografadas, contendo os nomes dos 
Vereadores indicados pelos seus lideres, a legenda partidária e as respectivas 
Comissões.
§ 1º Os Vereadores concorrerão à eleição sob a mesma legenda com qual foram eleitos 
não podendo ser votados os Vereadores licenciados e os suplentes;
§ 2º O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de 02 (duas) Comissões 
Permanentes;
§ 3º Nas Comissões Permanentes cada membro terá um suplente, indicado pelo 
representante do seu Partido na Câmara, na mesma data da constituição das Comissões.
Art. 45. O membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar 
dispensa da mesma.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, quando da substituição do 
membro, observar-se-á a condição prevista no §1º do art.40 deste Regimento.
Art. 46. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não 
compareçam, em cada sessão legislativa, a três reuniões consecutivas ordinárias ou a
cinco intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior, devidamente 
comprovada.
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Parágrafo Único - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, 
dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia, 
declarará vago o cargo.
Art. 47. As vagas nas Comissões Permanentes por impedimento, renúncia, destituição ou 
por extinção ou perda de mandato de Vereador, serão supridas por livre designação do 
líder da bancada a que pertencia o titular, e, isso não sendo possível, far-se-á nova 
eleição. Persistindo a vaga, esta será suprida por simples designação do Presidente da 
Câmara.
Seção IV
Do Funcionamento das Comissões Permanentes
Art. 48. As Comissões Permanentes só poderão reunir-se em regime de urgência 
especial, no período destinado á Ordem do Dia da Câmara, se a sessão for suspensa de 
ofício, pelo Presidente da Câmara.
Art. 49. As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que 
necessário, presentes pelo menos dois de seus membros devendo, para tanto, serem 
convocados pelo respectivo Presidente, no curso da reunião Ordinária da Comissão.
Parágrafo Único - As convocações extraordinárias das Comissões, fora da reunião, 
serão sempre por escrito, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Art. 50. Das reuniões de Comissões Permanentes, lavrar-se-ão atas, em livros próprios, 
pelo Secretário incumbido de assessorá-lo, as quais serão assinadas pelos seus 
respectivos Presidentes.
Art. 51. Compete ao Presidente das Comissões Permanentes:
I - convocar reuniões extraordinárias da Comissão;
II - presidir as reuniões das Comissões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III - receber as matérias destinadas à Comissão;
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IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de 
seus misteres;
V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI - conceder vista de matéria, por três dias, ao membro da Comissão que o solicitar, 
salvo nos casos de tramitação em regime de urgência;
VII - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando 
não tenha feito o relator no prazo regimental.
Art. 52. Encaminhada qualquer matéria ao Presidente da Comissão Permanente, este 
designar-lhe-á tramitação imediata.
Art. 53. É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente pronunciar-se, a 
contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
§ 1º O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta 
orçamentária e de processo de prestação das contas do Município.
§ 2º O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar da 
matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à 
Mesa.
Art. 54. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer por escrito ao Plenário, a 
audiência da Comissão a que a proposição não tenha sido previamente distribuída, 
devendo fundamentar detidamente o requerimento.
Parágrafo Único - Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à 
Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos previstos no art. 53 deste Regimento.
Art. 55. Escoado o prazo sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria será incluída 
imediatamente na Ordem do Dia, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do 
mesmo.
Art. 56. Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do 
Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou por solicitação do Presidente da 
Câmara através de despacho nos autos, nas situações de que trata o artigo anterior e 
quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência, na hipótese prevista no 
§2º do art.118 deste Regimento.
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Seção V
Da Competência Especifica de Cada Comissão Permanente
Art. 57. Compete à Comissão e Legislação, manifestar-se em todas as proposições que 
tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e 
lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento.
§ 1º Quando a Comissão de Justiça e Legislação emitir parecer pela inconstitucionalidade 
de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por 
despacho do Presidente da Câmara, se o parecer contrário for pela unanimidade dos 
membros da Comissão.
§ 2º Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comissão poderá oferecer emenda 
corrigindo o vício.
§ 3º A Comissão de Justiça e Legislação manifestar-se-á sempre em primeiro lugar.
§ 4º A Comissão de Justiça e Legislação manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, 
assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e 
oportunidade, nos seguintes casos:
I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II - criação de entidade de administração indireta ou de Fundação;
III - aquisição e alienação de bens e imóveis do Município;
IV - concessão de licença ao Prefeito;
V - alteração de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;
VI - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
VII - veto;
VIII - emenda ou reforma da Lei Orgânica do Município;
IX - concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem;
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X - todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões.
Art. 58. Compete a Comissão de Finanças e Orçamento, opinar, obrigatoriamente, 
sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando 
for o caso de:
I - diretrizes orçamentárias;
II - proposta orçamentária e o plano plurianual;
III - matéria tributária;
IV - abertura de créditos, empréstimos públicos;
V - proposições que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município;
VI - proposições que acarretam em responsabilidades ao erário municipal ou interessem 
ao crédito ou ao patrimônio público municipal;
VII - fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público;
VIII - fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários 
Municipais e dos Vereadores.
Art. 59. Compete a Comissão de Serviços Públicos, opinar obrigatoriamente, quanto 
ao mérito, sobre as seguintes matérias:
I - código de obras e códigos de posturas;
II - plano diretor e de desenvolvimento integrado;
III - aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município;
IV - quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais;
V - atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo os setores primário, 
secundário e terciário da economia do Município.
VI - assuntos educacionais, artísticos e desportivos;
VII - concessão e bolsas de estudo;
VIII - patrimônio histórico;
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IX - saúde pública e saneamento básico;
X - assistência social e previdenciária em geral;
XI - reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação, saúde e 
assistência social;
XII - implantação de centros comunitários sob auspício oficial; e
XIII - declaração de utilidade pública municipal a entidades que possuam fins filantrópicos.
Art. 60. O estudo de qualquer matéria, pelas Comissões Permanentes, poderá ser feito 
em reunião conjunta de duas ou mais Comissões, por iniciativa de qualquer uma delas, 
aceita pelas demais, sob a direção do Presidente mais idoso.
Parágrafo Único - Nas reuniões conjuntas observar-se-á as seguintes normas:
I - em cada Comissão deverá estar presente à maioria de seus membros;
II - o estudo das matérias será conjunto, mas a votação far-se-á separadamente;
III - cada Comissão poderá ter o seu relator, se não preferir relator único;
IV - o parecer das Comissões poderá ser em conjunto, desde que se consigne a 
manifestação de cada uma delas.
Art. 61. É vedado a qualquer Comissão manifestar-se sobre a constitucionalidade ou 
legalidade de qualquer proposição, contrariando o parecer da Comissão de Justiça e 
Legislação.
Art. 62. Somente a Comissão de Justiça e Legislação, manifestar-se-á sobre o veto, salvo 
se esta solicitar a audiência de outra comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, 
observando o disposto no parágrafo único do art.60 deste Regimento.
Seção VI
Das Comissões Especiais, Processantes e de Representação
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Art. 63. As Comissões Especiais destinadas a proceder o estudo de assuntos de 
especial interesse do Legislativo, serão criadas através de resolução, aprovada em 
Plenário por maioria absoluta, proposta pela Mesa ou mediante requerimento de, pelo 
menos três Vereadores, com a sua finalidade especifica e o prazo para apresentação do 
relatório de seus trabalhos.
§ 1º O Presidente da Câmara diante das indicações dos nomes dos Vereadores, feitas 
pelos seus representantes partidários ou blocos formados, fará constar na resolução de 
criação os nomes dos membros das Comissões Especiais, observando sempre que 
possível, a composição partidária proporcional.
§ 2º A Comissão Especial extinguir-se-á findo o prazo de sua duração, indicado na 
resolução que a constituir, haja ou não concluído os seus trabalhos.
§ 3º A Comissão Especial relatará suas conclusões ao Plenário, através do seu 
Presidente sob a forma de Relatório fundamentado e aprovado pela maioria de seus 
membros e se houver de propor medidas, oferecerá projeto de lei, de resolução ou de 
decreto legislativo, que deverá conter a assinatura de, pelo menos, dois de seus 
membros.
§ 4º No Caso do Relatório não ser aprovado pela maioria de seus membros, o mesmo 
será remetido ao Presidente da Câmara, juntamente com as demais peças documentais 
existentes, para o seu arquivamento.
§ 5º Na votação do Relatório, os membros da Comissão poderão apresentar seu voto por 
escrito e devidamente fundamentado.
Art. 64. A Câmara constituirá Comissão Processante no caso de processo de cassação 
pela prática de infração político-administrativa do Prefeito ou de Vereador, observando-se 
os procedimentos e as disposições previstas na Lei Federal aplicável e na Lei Orgânica 
do Município.
Art. 65. As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara 
em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município e 
atender as disposições previstas no art. 41 deste Regimento.
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Seção VII
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 66. A Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, 
criará Comissão Parlamentar de Inquérito que funcionará na sede da Câmara, através 
de resolução baixada pela Presidência, no prazo de quarenta e oito horas, contadas da 
leitura do requerimento em Plenário, para apuração de fato determinado que se inclua na 
competência municipal e por prazo certo, que não será superior a noventa dias, 
prorrogáveis até por igual período, a juízo do Plenário, a qual terá poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste 
Regimento.
§ 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida 
pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver 
devidamente caracterizado no requerimento e na resolução de criação da Comissão.
§ 2º O Presidente da Câmara diante das indicações dos nomes dos Vereadores, feitas 
pelos seus representantes partidários ou blocos formados, fará constar na resolução de 
criação os nomes dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, observando 
sempre que possível, a composição partidária proporcional.
§ 3º Não participará como membro de Comissão Parlamentar de Inquérito o Vereador que 
estiver envolvido ou que tiver interesse pessoal no fato a ser apurado.
§ 4º Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo 
próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo seu Presidente, contendo 
também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de 
autoridades ou de testemunhas.
§ 5º A Comissão Parlamentar de Inquérito, através da maioria de seus membros, no 
interesse da investigação poderá:
I - proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades 
descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos 
esclarecimentos necessários.
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§ 6º No exercício de sua atribuição, poderá ainda a Comissão Parlamentar de Inquérito, 
através de seu Presidente:
I - determinar as diligências que achar necessárias;
II - requerer a convocação de secretários municipais;
III - tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob 
compromisso;
IV - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos do órgãos da 
Administração direta e indireta.
§ 7º As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho 
previstas na legislação penal, e em caso de não comparecimento, se motivo justificado, a 
intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde as mesmas residem ou se 
encontram, na forma do Código de Processo Penal.
§ 8º Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão se 
extinguirá, ficando prejudicada toda apuração já realizada, salvo se, antes do término do 
prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual período e o 
requerimento for aprovado por maioria absoluta pelo Plenário, em sessão ordinária da 
Câmara.
§ 9º Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, 
pelo menos duas, salvo mediante projeto de Resolução aprovado por dois terços dos 
membros da Câmara.
§ 10 Qualquer Vereador poderá comparecer às reuniões da Comissão Parlamentar de 
Inquérito, mediante consentimento de seu Presidente, desde que:
I - não tenha participação nos debates;
II - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
III - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no recinto;
IV - atenda às determinações do Presidente.
§ 11 A Comissão concluirá seus trabalhos através de relatório final, que deverá conter:
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I - a exposição dos fatos submetidos à apuração;
II - a exposição e análise das provas colhidas;
III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;
V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal;
VI - a indicação das autoridades que tiverem competência para a adoção das 
providencias reclamadas.
§ 12 Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde que aprovado pela 
maioria dos membros da Comissão, e não o sendo, considera-se relatório final o 
elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo presidente da 
Comissão, o qual deverá ser assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, 
pelos demais membros.
§ 13 Na votação do relatório, os membros da Comissão poderão apresentar seu voto por 
escrito e devidamente fundamentado.
§ 14 O relatório final será protocolado na Secretaria da Câmara Municipal, acompanhado 
das demais peças do processo, para ser lido em Plenário, no Pequeno Expediente da 
primeira sessão ordinária seguinte, o qual independerá de apreciação do Plenário, 
devendo o Presidente dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele 
propostas.
§ 15 A secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão 
Parlamentar de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independente de requerimento.
TITULO III
Dos Vereadores
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Seção I
Do Exercício da Vereança
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Art. 67. Os Vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal, 
eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional por voto secreto e direto.
Art. 68. É assegurado ao Vereador, uma vez empossado:
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando 
tiver interesse na matéria, direta ou indiretamente, o que comunicará ao Presidente;
II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III - apresentar proposição e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas 
as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimentos;
V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do 
Município, ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se 
às limitações deste Regimento.
Seção II
Das Vedações, Perda do Mandato e Falta de Decoro
Art. 69. É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas 
públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de 
serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou 
Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto 
do art. 38 da Constituição Federal.
II - desde a posse:
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a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do 
Município, de que seja exonerado “ad nutun”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou 
Diretor equivalente, desde que se licencie do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de 
contrato com pessoa jurídica de direito público no Município, ou nela exercer função 
remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessado em qualquer das 
entidades a que se refere à alínea “a” do inciso I deste artigo.
Art. 70. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório 
às instituições vigentes;
III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade 
administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das 
sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada 
pela edilidade;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspenso os direitos políticos.
§ 1º Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por 
voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político 
representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 2º Nos casos previstos nos incisos III e VI, a perda será declarada pela Mesa da 
Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partidos 
Políticos representados na Casa, assegurada ampla defesa.
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§ 3º O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá, além dos parágrafos 
1º e 2º deste artigo, o estabelecido em lei federal, na Lei Orgânica do Município e neste 
Regimento Interno.
§ 4º Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara excesso que deve ser 
reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme 
a gravidade:
I - advertência em Plenário;
II - cassação da palavra;
III - determinação para retirar-se do Plenário;
IV - suspensão da Sessão, para entendimentos na sala da presidência;
V - proposta de cassação de mandato de acordo com legislação vigente.
§ 5º Considera-se atentatório do decoro parlamentar, quando o detentor do uso da 
palavra, usar expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham 
incitamento à prática de crimes.
§ 6º É incompatível com o decoro parlamentar:
I - o abuso das prerrogativas legais asseguradas ao Vereador;
II - a percepção de vantagens indevidas;
III - a prática de irregularidade grave no desempenho do mandato ou de encargos dele 
decorrentes.
Seção III
Das Penalidades Por Falta de Decoro
Art. 71. As infrações definidas nos parágrafos 5º e 6º do artigo anterior acarretam as 
seguintes penalidades, em ordem de gradação:
I - censura;
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II - perda temporária do exercício do mandato ate o máximo de trinta dias;
III - perda do mandato.
Art. 72. A censura será verbal ou escrita:
§ 1º. A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de 
Comissão, no âmbito desta, ao Vereador que:
I - inobservar os deveres inerentes do mandato ou os preceitos deste Regimento;
II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;
III - perturbar a ordem nas sessões da Câmara ou nas reuniões das Comissões.
§ 2º. A censura escrita será imposta pela Mesa, ao Vereador que:
I - na qualidade de detentor do uso da palavra, usar expressões atentatórias do decoro 
parlamentar;
II - praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara, ou desacatar, por atos ou 
palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes.
Art. 73. Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, 
por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo anterior;
II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento;
III - revelar conteúdo de debates ou deliberação que a Câmara ou Comissão haja 
resolvido, devam ficar secretas;
IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenham tido 
conhecimento na forma regimental;
V - faltar sem motivo justificado, a cinco sessões ordinárias consecutivas ou a dez 
intercaladas, dentro da Sessão legislativa ordinária.
§ 1º Nos casos dos incisos I a IV, a penalidade será aplicada pelo Plenário, em escrutínio 
secreto e por maioria simples, assegurada ampla defesa ao infrator.
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§2º Na hipótese do inciso V, a Mesa aplicará, de ofício, o máximo da penalidade, 
resguardado o princípio da ampla defesa.
Seção IV
Da Suspensão do Exercício da Vereança
Art. 74. Extingue-se o mandato de vereador, devendo ser declarado pelo Presidente da 
Câmara, obedecida a Legislação Federal, quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito lida em Plenário, cassação dos direitos 
políticos ou condenação com pena acessória específica;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justificado, perante a Câmara Municipal, dentro do 
prazo estabelecido no art.8º deste Regimento;
III - deixar de comparecer a cada sessão Legislativa anual, à terça parte das sessões 
ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou 
missão autorizada pela edilidade, ou, ainda deixar de comparecer a cinco sessões 
extraordinárias convocadas por escrito pelo Presidente, para apreciação de matéria 
urgente, desde que comprovado o recebimento da convocação, em ambos os casos, 
assegurada ampla defesa;
IV - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato estabelecidos em lei, não se 
desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou 
neste Regimento.
Art. 75. A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato pelo 
Presidente, que fará constar da ata da primeira sessão, comunicando ao Plenário e 
convocando imediatamente o respectivo Suplente.
Parágrafo Único - Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências deste artigo, o 
Suplente de Vereador, o Prefeito Municipal ou o Presidente do Partido Político, poderá 
requerer a declaração da extinção do mandato, por via judicial, de acordo com a lei 
federal.
Art. 76. A renúncia do Vereador será sempre escrita, assinada e com firma reconhecida, 
reputando-se aberta a vaga a partir da sua leitura em Plenário pelo detentor do mandato 
ou pelo 1º. Secretário.
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Seção V
Do Processo Destituitório
Art. 77. Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o 
Plenário, conhecendo da representação, deliberará preliminarmente em face da prova 
documental oferecida por antecipação pelo representante sobre o processamento da 
matéria.
§ 1º Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, a mesma será
atuada pelo 1º. Secretário, Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, e 
determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e 
arrolar testemunhas até o máximo de 03 (três), sendo-lhe enviada cópia de peça 
acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
§ 2º Se houver defesa, anexada à mesma com os documentos que a acompanharem aos 
autos, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou 
retirá-la no prazo de 05 (cinco) dias;
§ 3º Se não houver defesa, ou se havendo e o representante confirmar a acusação, será 
sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação 
da matéria na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação até o 
máximo de 03 (três) para cada lado;
§ 4º Não poderá funcionar como relator o membro da Mesa.
§ 5º Na sessão o relator, que se servirá de Assessor Jurídico da Câmara para coadjuvá￾lo, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes 
perguntas do que se lavrará assentada.
§ 6º Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30(trinta) minutos para se 
manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a 
votação da matéria pelo Plenário.
§ 7º Se o Plenário decidir por 2/3 de votos dos Vereadores, pela destituição, será 
elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Justiça e Legislação e o 
Presidente da Câmara declarará destituído o membro da Mesa.
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CAPÍTULO II
Das Licenças, das Vagas
Art. 78. O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido a Presidência, 
nos seguintes casos:
I - por motivo de doença devidamente comprovada, com subsídios integrais;
II - para tratar de interesse particular, conforme dispuser a Lei Orgânica;
III - para desempenhar missões temporárias e de caráter cultural ou de interesse do 
Município.
§ 1º Ao vereador licenciado nos termos do inciso III, a Câmara poderá determinar o 
pagamento de auxilio especial, no valor que estabelecer e na forma que especificar.
§ 2º Será considerado automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de 
Prefeito ou Secretário Municipal.
§ 3º Dar-se-á a convocação de suplente de Vereador nos casos de vaga, licença ou em 
impedimentos previstos na Lei Orgânica do Município.
§ 4º Sempre que ocorrer vaga, licença ou impedimento, o Presidente da Câmara 
convocará o respectivo suplente que deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, 
contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se 
prorrogará o prazo.
§ 5º Em caso de vaga, não havendo Suplente, o Presidente da Câmara comunicará o 
fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao TRE, a quem compete realizar eleição para 
preenchê-la se faltarem mais de 18 (dezoito) meses para o término do mandato.
§ 6º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo não for preenchida, calcular-se-á o 
quórum em função dos Vereadores remanescentes.
CAPÍTULO III
Dos Líderes
Art. 79. Os partidos políticos poderão ter líderes e vice-líderes na Câmara, que serão 
seus porta-vozes com prerrogativas constantes deste Regimento.
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Art. 80. A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das 
representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou pelos Partidos 
Políticos, à Mesa, nas 24 horas que se seguirem à instalação do primeiro período 
legislativo anual.
§ 1º Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à mesa da 
Câmara.
§ 2º Enquanto não houver a indicação dos líderes, serão tidos como tais os Vereadores 
mais votados da respectiva bancada;
§ 3º Não havendo unanimidade entre os Vereadores componentes da bancada, será 
considerada líder aquele cuja indicação tiver maior número de assinatura da respectiva 
bancada;
§ 4º Quando as bancadas entenderem de substituir seus líderes, deverão fazê-lo na 
forma prevista no “caput” deste artigo, tenho validade após leitura no Expediente de 
sessão ordinária da Câmara;
§ 5º Não serão reconhecidos como líderes para gozo das prerrogativas regimentais os 
representantes de grupos, ala, facções ou do Prefeito.
Art. 81. Os líderes terão 1/3 a mais do prazo para o uso da palavra nos casos previstos 
no art.156, itens I a IV deste Regimento.
Parágrafo Único - Para fazer comunicação em nome de seu partido, o líder poderá usar 
da palavra por 05 (cinco) minutos, em qualquer fase das sessões, desde que autorizado 
pela Presidência.
CAPÍTULO IV
Das Incompatibilidades e impedimentos
Art. 82. As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na 
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 83. São impedimentos do Vereador aqueles indicados na Lei Orgânica do Município e 
neste Regimento Interno.
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CAPÍTULO V
Dos Subsídios dos Vereadores
Art. 84. Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara
Municipal, no último ano de legislatura para viger na subsequente, até trinta dias antes 
das eleições municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição 
Federal e na Lei Orgânica do Município.
§ 1º Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes, a não 
realização de sessão por falta de quórum e a ausência de matéria a ser votada, e no 
recesso parlamentar, os subsídios serão pagos de forma integral.
§ 2º A mesma lei que fixará os subsídios dos Vereadores fixará também o valor da 
parcela indenizatória, a ser pago aos Vereadores, por sessão extraordinária, observado o 
limite estabelecido na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
§ 3º Em nenhuma hipótese será remunerada mais de uma sessão extraordinária por dia, 
qualquer que seja a sua natureza.
Art. 85. Os subsídios e a parcela indenizatória fixados na forma do artigo anterior poderão
ser revistos anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinções de 
índices, coincidentemente com a revisão geral anual da remuneração dos servidores 
públicos do Município.
§ 1º Na fixação dos subsídios de que trata o “caput” deste artigo e na revisão anual 
prevista no parágrafo anterior, além de outros limites previstos na Constituição Federal e 
nesta Lei Orgânica, serão ainda observados os seguintes:
I - o subsídio máximo do Vereador corresponderá a:
a) 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, quando a população do 
Município for de até dez mil habitantes;
b) 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, quando a população do 
Município for de dez mil e um e cinquenta mil habitantes;
c) 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, quando a população 
do Município for de cinquenta mil e um a cem mil habitantes;
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d) 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, quando a população 
do Município for de cem mil e um a trezentos mil habitantes;
e) 60% (sessenta por cento) do subsidio dos Deputados Estaduais, quando a população 
do Município for de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes;
f) 70% (setenta por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais, quando a população 
do Município for superior a quinhentos mil habitantes;
II - o total da despesa com os subsídios e a parcela indenizatória previstos nesta lei não 
poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, nem o limite 
legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal previsto em lei 
complementar federal.
§ 2º Para os efeitos do inciso II do parágrafo anterior, entende-se como receita do 
Município, o somatório de todas as receitas, exceto:
I - a receita de contribuição de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas 
para o custeio de programa de previdência social, mantidos pelo Município, e destinados 
a seus servidores;
II - operações de créditos;
III - receita de alienação de bens móveis e imóveis;
IV - transferências oriundas da União ou do Estado através de convênio ou não para a 
realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas 
de Governo.
TÍTULO IV
Das Proposições e da sua Tramitação
CAPÍTULO I
Das Modalidades de Proposição e de sua Forma
Art. 86. Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, qualquer que seja o 
seu objeto.
Art. 87. São modalidades de proposição:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica;
II - projeto de lei complementar;
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III - projetos de lei;
IV - projetos de decreto legislativo;
V- projetos de resolução;
VI - projetos de substitutivos;
VII - emendas e subemendas;
VIII - vetos;
IX - pareceres das Comissões Permanentes;
X - relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
XI - indicações;
XII - requerimentos;
XIII - representações;
Art. 88. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em 
língua nacional e na ortografia oficial pelo seu autor.
§ 1º Considera-se autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, 
sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.
§ 2º Ao signatário da proposição só é lícito dela retirar sua assinatura antes da sua 
apresentação em Plenário.
Art. 89. Exceção feita às emendas, subemendas, indicações, requerimentos e vetos, as 
proposições deverão conter emenda indicativa do assunto a que se referem.
Art. 90. As proposições consistentes em projetos de lei, de decreto legislativo, de 
resolução ou projeto substitutivo, deverão ser oferecidas com justificativa, por escrito.
Parágrafo Único - Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
CAPÍTULO II
Das proposições em espécie
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Art. 91. Toda matéria legislativa de competência da Câmara, dependente de 
manifestação do Prefeito, será objeto de projeto de lei; todas as deliberações privativas da 
Câmara, tomadas em Plenário, que independem do Executivo, terão forma de decreto 
legislativo ou de resolução, conforme o caso, exceto o veto e o relatório de Comissão 
Parlamentar de Inquérito, em que a Câmara Municipal não seja competente para 
deliberar.
§ 1º Destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de exclusiva 
competência da Câmara, sem sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, tais como:
I - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município 
por mais de quinze dias;
II - aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Município, proferido pelo 
Tribunal de Contas do Estado;
III - representação à Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do 
nome da sede do Município;
IV - mudança do local de funcionamento da Câmara;
V - cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista na legislação pertinente.
§ 2º Destinam-se as resoluções a regulamentar matéria de caráter político e 
administrativo de sua economia interna, sobre as quais deva a Câmara pronunciar-se em 
casos concretos, tais como:
I - perda de mandato de Vereador;
II - concessão de licença a Vereador, para desempenhar missão temporária de caráter 
cultural ou de interesse do Município;
III - criação de Comissão Especial, ou Parlamentar de Inquérito;
IV - conclusões de Comissão de Inquérito ou Especial, quando for o caso;
V - qualquer matéria de natureza regimental;
VI - todo e qualquer assunto de sua organização economia interna, de caráter geral ou 
normativo.
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Art. 92. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa da Câmara, às 
Comissões Permanentes, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvado os casos de iniciativa 
exclusiva do Executivo e da Mesa da Câmara, conforme determinação constitucional, 
legal ou deste Regimento.
Parágrafo Único - O eleitorado exercerá o direito de iniciativa das leis, sob a forma de 
moção articulada subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total de eleitores do 
Município.
Art. 93. Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo 
apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o 
mesmo assunto.
Parágrafo Único - Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao 
mesmo projeto.
Art. 94. Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra.
§ 1º As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas;
§ 2º Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte da outra;
§ 3º Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra;
§ 4º Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra;
§ 5º Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra;
§ 6º A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.
Art. 95. Veto é a oposição formal e justificada do Prefeito a projeto de lei aprovado pela 
Câmara por considerá-lo inconstitucional, ilegal, ou contrário ao interesse público.
Art. 96. Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria 
que lhe haja sido regimentalmente distribuída, podendo ser simplificado ou 
circunstanciado.
Parágrafo Único - O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto 
de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitou a manifestação de Comissão.
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Art. 97. Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito que encerra as suas 
conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Parágrafo Único - Quando as conclusões da Comissão Especial indicarem a tomada de 
medidas legislativas, o relatório poderá fazer-se acompanhar de projeto de lei, decreto 
legislativo ou resolução, salvo se tratar de matéria de iniciativa reservada ao Prefeito.
Art. 98. Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de 
interesse público, dispensado o parecer das Comissões Permanentes.
Art. 99. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão feito 
ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente, da Ordem 
do dia ou de interesse pessoal do Vereador, dispensada a audiência das Comissões 
Permanentes.
§ 1º Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que 
solicitem:
I - a palavra ou desistência dela;
II - permissão para falar sentado;
III - leitura de qualquer para conhecimento do Plenário;
IV - observância de disposição regimental;
V - retirada, pelo autor, de proposição ainda não inscrita na Ordem do Dia;
VI - requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre 
proposição em discussão;
VII - justificativa de voto e sua transcrição em ata;
VIII - verificação de quórum;
IX - licença de Vereador para ausentar-se da sessão.
§ 2º Serão igualmente verbais e sujeitos a deliberação do Plenário os requerimentos 
que solicitem:
I - prorrogação de sessão ou dilatação da própria prorrogação;
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II - dispensa de leitura de matéria constante da Ordem do Dia;
III - destaque de matéria para votação;
IV - votação a descoberto;
V - encerramento de discussão;
VI - inclusão de proposição em regime de urgência especial ou simples;
VII - votos de louvor, congratulações, pesar ou repúdio;
VIII - impugnação ou retificação da ata;
IX - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com a matéria em debate;
X - dispensa de discussão de proposição com todos os pareceres favoráveis;
XI - declaração em Plenário de interpretações do Regimento.
§ 3º Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem 
sobre:
I - audiência de Comissão Permanente;
II - juntada de documentos a processo ou desentranhamento;
III - transcrição integral de proposição ou documento em ata;
IV - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental para 
discussão;
V - anexação de proposições com objeto idêntico;
VI - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;
VII - constituição de Comissões Especiais e de Inquérito;
VIII - retirada de proposição já inscrita na Ordem do Dia;
IX - convocação de Secretário Municipal para prestar esclarecimento em Plenário.
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Art. 100. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao 
Presidente da Câmara visando à destituição de membro da Mesa nos casos previstos 
neste Regimento.
Parágrafo Único - Para efeitos regimentais, equipara-se à representação, a denúncia 
contra o Prefeito ou Vereador, sob acusação de prática de ilícito político- administrativa.
CAPÍTULO III
Da Apresentação das Proposições
Art. 101. Toda e qualquer proposição escrita, para constar na pauta de sessão ordinária, 
exceto nos casos previstos no art. 88, VIII, IX e X, deverá ser apresentada com 48 
(quarenta e oito) horas de antecedência na Secretaria da Câmara, que as protocolará, 
numerando-as e encaminhando-as ao Presidente.
Art. 102. Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os 
relatórios das Comissões Especiais, serão apresentadas nos próprios processos com 
encaminhamento ao Presidente da Câmara.
Art. 103. As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 horas antes do 
início da sessão em cuja Ordem do Dia se ache incluída a respectiva proposição, a não 
ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou se tratar de projetos em regime de 
urgência especial, ou ainda, quando estejam assinadas pela maioria absoluta dos 
Vereadores.
§ 1º As emendas à proposta orçamentária, ao plano plurianual e às diretrizes 
orçamentarias serão oferecidas no prazo de 10 dias, a partir da inserção da matéria no 
expediente, à Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 2º As emendas aos projetos de codificação e dos estatutos serão apresentadas no 
prazo de 15 dias à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, a partir da data em que 
esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
Art. 104. As representações far-se-ão acompanhar, obrigatoriamente de documentos 
hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser 
oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados.
Art. 105. O Presidente, conforme o caso, não aceitará proposição:
I - em matéria que não seja de competência do Município;
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II - que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara ou privativos do
Executivo;
III - que visa delegar a outro Poder atribuições próprias do Legislativo, salvo a hipótese de 
lei delegada;
IV - que, sendo de iniciativa do Prefeito, tenha sido apresentada por Vereador;
V - que seja apresentada por Vereador licenciado, afastado ou ausente;
VI - que tenha sido rejeitada anteriormente na mesma sessão Legislativa, salvo se tratar 
de matéria de iniciativa exclusiva do prefeito, ou quando tenha sido subscrita pela maioria 
absoluta dos membros da Câmara;
VII - que seja formalmente inadequada, por não serem observados os requisitos dos 
artigos 87 a 91 deste Regimento;
VIII - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, e não observar a 
restrição constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação com a matéria da 
proposição principal;
IX – quando a Indicação versar matéria que em conformidade com este Regimento, deva 
ser objeto de requerimento;
X – quando a Representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos 
irrelevantes ou impertinentes;
XI – quando o Substitutivo não versar sobre o mesmo assunto do projeto de origem.
Parágrafo único - Exceto nas hipóteses dos incisos VII e XI, caberá recurso do autor ou 
autores ao Plenário no prazo de 05 (cinco) dias, o qual será distribuído à Comissão de 
Justiça e Legislação, para o devido parecer.
CAPÍTULO IV
Retirada de Proposições
Art. 106. A retirada de proposição em curso na Câmara é permitida:
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I - quando de autoria de um, com apoiamento de mais Vereadores, mediante 
requerimento da maioria dos subscritores;
II - quando de autoria de Comissão ou da Mesa, mediante requerimento da maioria de 
seus membros;
III – quando de autoria do Poder Executivo, mediante solicitação do autor, por escrito, não 
podendo ser recusada;
IV – quando de inciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um 
dos seus subscritores.
§ 1º O requerimento de retirada de proposição não poderá ser apresentado quando já 
iniciada a votação da matéria.
§ 2º Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, o requerimento será 
decidido pelo Presidente, em caso contrário, pelo Plenário. 
§ 3º A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma 
sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.
Art. 107. No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as 
proposições apresentadas na legislatura anterior, em tramitação na Casa, sem parecer ou 
com parecer contrário das Comissões Competentes, salvo:
I – as de iniciativa das Comissões Especiais;
II – as de iniciativa das Comissões Parlamentares de Inquérito;
III – as de iniciativa do Executivo sujeitas a deliberação em prazo certo, exceto as que 
abram crédito suplementar.
Parágrafo Único - O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo 
poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
Art. 108. Os requerimentos a qual se refere o § 1º do art. 100, serão indeferidos quando 
impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo 
incorrigível a decisão.
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CAPÍTULO V
Da Tramitação das Proposições
Art. 109. Recebida qualquer proposição escrita será encaminhada ao Presidente da 
Câmara, que determinará imediatamente a sua tramitação, observando o disposto neste 
Capítulo.
§ 1º Para iniciar a tramitação, com a leitura no Plenário, toda matéria, com exceção das 
indicações, requerimentos e das emendas oferecidas por ocasião dos debates, será 
fotocopiada e distribuída a todos os Vereadores, 24 (vinte e quatro) horas antes da 
sessão.
§ 2º A falta de entrega de cópia ao Vereador no prazo previsto no § 1º, só será suprida se 
a cópia for entregue e aceita pelo Vereador, antes do início da sessão.
Art. 110. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de 
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo 1º Secretário durante o 
Expediente, será pelo Presidente encaminhada às Comissões competentes, para os 
pareceres técnicos.
§ 1º No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará 
prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
§ 2º Nenhuma proposição, salvo as indicações, os requerimentos e os casos previstos 
neste Regimento poderão ser apreciadas pelo Plenário sem o parecer das Comissões 
competentes.
Art. 111. As emendas e subemendas serão obrigatoriamente apreciadas pelas 
Comissões na mesma fase que a proposição originária.
Art. 112. Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição 
aprovada pela Câmara, comunicando o veto a esta, a matéria será incontinente 
encaminhada a Comissão de Justiça e Legislação, que poderá solicitar a audiência de 
outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no art. 
61 deste Regimento.
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§ 1º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de 30 dias a contar de 
seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, 
considerando-se rejeitado pelo voto de maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio 
secreto.
§ 2º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 3º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
§ 4º Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto 
aprovado.
Art. 113. Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na 
Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
Art. 114. As indicações, após lidas no Expediente, serão encaminhadas, independente de 
deliberação do Plenário, a quem de direito, através da Secretaria da Câmara.
Parágrafo Único - No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser 
encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento do 
Plenário sobre a mesma.
Art. 115. Os requerimentos que se referem os §§ 1º e 2º do art. 100, serão apresentados 
em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação independente de sua 
inclusão no Expediente ou na Ordem do Dia.
Parágrafo Único - Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os 
requerimentos a que se refere o § 3º do art. 99, com exceção daqueles dos incisos I, II, III,
IV e V.
Art. 116. Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos 
que se refiram estritamente ao assunto discutido, sendo deliberado pelo Plenário, sem 
prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente 
e pelos lideres partidários.
CAPÍTULO VI
Do Regime de Urgência
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Art. 117. As proposições poderão tramitar em regime de urgência especial ou de urgência 
simples.
§ 1º O regime de urgência especial implica que a matéria seja deliberada em votação 
final dentro de no máximo duas sessões, devendo os prazos para pareceres e 
apresentações de emendas serem reduzidos para metade do prazo previsto neste 
Regimento, e a não concessão de vistas.
§ 2º Caso as Comissões não emitam parecer na matéria tratada em regime de urgência 
especial, o Presidente da Câmara no dia previsto para votação final da matéria, 
suspenderá a Sessão na Ordem do Dia e determinará que as comissões em conjunto 
emitam o parecer e se prossiga a deliberação na mesma sessão.
§ 3º O regime de urgência simples implica a impossibilidade de adiamento de 
apreciação da matéria e exclui os pedidos de vista e de audiência de comissão a que não 
esteja afeto o assunto, assegurando à proposição inclusão, em seguida prioridade, na 
Ordem do Dia.
Art. 118. A concessão de urgência especial dependerá de aprovação do Plenário, 
mediante provocação da Mesa ou de Comissão, de autores da proposição em assuntos 
de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda, por proposta da maioria dos 
membros da edilidade, devendo ser transcrito na ata da sessão.
§ 1º O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus 
objetivos, exija apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
§ 2º Concedida a urgência especial, na mesma sessão o Presidente encaminhará o 
projeto às Comissões competentes, que poderão em conjunto emitir o parecer sobre o 
projeto.
Art. 119. O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário através de 
requerimento verbal de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante 
interesse público que exige, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Parágrafo Único - Serão incluídos no regime de urgência simples independente de 
manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
I - a proposta orçamentária a partir do escoamento da metade do prazo de que disponha 
o Legislativo para apreciá-la;
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II - os projetos de lei do executivo sujeitos à apreciação em prazo certo a partir das 03 
(três) últimas sessões que se realizarem no intercurso daquele;
III - o veto quando escoados 2/3 do prazo para sua apreciação.
Art. 120. As proposições em regime de urgência especial ou simples e aquelas com 
pareceres ou para as quais não sejam estes exigíveis ou tenham sido dispensados 
prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título IV deste Regimento.
Art. 121. Quando por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento de 
qualquer proposição já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará 
reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação.
TÍTULO V
Das Sessões da Câmara
CAPÍTULO I
Das Sessões em Geral
Art. 122. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, 
assegurando o acesso, às mesmas, do público em geral.
§ 1º Para assegurar maior publicidade às sessões da Câmara, poder-se-á publicar a 
pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não. 
§ 2º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto 
reservado ao público, desde que:
I - apresente-se convenientemente trajado;
II - não porte arma;
III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passar em Plenário;
V - atenda às determinações do Presidente.
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§ 3º O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a 
perturbar os trabalhos e evacuará o recinto, sempre que julgar necessário.
Art. 123. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu 
funcionamento, observadas as exceções da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra 
causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por 
decisão do Presidente da Câmara.
Art. 124. A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação de 2/3 dos seus 
membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo 
necessário a preservação do decoro parlamentar.
Parágrafo Único - Deliberada a realização de sessão secreta ainda que para realizá-la se 
deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de 
suas dependências, dos assistentes, dos funcionários da Câmara e dos representantes 
da imprensa rádio e televisão. 
Art. 125. A Câmara somente se reunirá quando tenham comparecido, à sessão, pelo 
menos 1/4 dos Vereadores que a compõem, não podendo contudo deliberar sobre 
nenhuma matéria, sem que estejam presentes a maioria absoluta dos seus membros.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes e de 
instalação, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes. 
Art. 126. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do 
recinto que lhes é destinada.
§ 1º A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão situar-se 
nessa parte para assistir a sessão, as autoridades públicas federais, estaduais e 
municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2º Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão, poderão usar da palavra 
para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.
CAPÍTULO II
Das Atas das Sessões
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Art. 127. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo, 
sucintamente, os assuntos tratados a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º As indicações e os requerimentos apresentados em sessão serão indicados na ata 
somente com menção da respectiva numeração e as demais proposições e documentos 
com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, 
aprovado pelo Plenário.
§ 2º A ata da sessão anterior que ficará à disposição dos Vereadores até 24 horas de 
antecedência, será lida e votada sem discussão na sessão subsequente. 
§ 3º A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os 
fatos e as situações realmente ocorridas, mediante requerimento verbal de impugnação, 
aprovado pelo Plenário.
§ 4º Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco.
§ 5º Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir a sua retificação ou 
impugná-la.
§ 6º Requerida a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará 
imediatamente a respeito.
§ 7º Aceita a impugnação, lavrar-se-á nova ata, e aprovada a retificação, será ela incluída 
na ata da sessão em que ocorrer a sua votação. 
§ 8º Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo 1º Secretário.
§ 9º Não poderá requerer a impugnação ou retificação da ata o Vereador ausente à 
sessão a que a mesma se refira.
§ 10 A ata de sessão secreta será lavrada pelo 1º Secretário, lida e aprovada na mesma 
sessão, sendo ainda lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e 
somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do 
Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 dos Vereadores.
Art. 128. A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à 
aprovação na própria sessão, com qualquer número, antes de seu encerramento.
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CAPÍTULO III
Das Sessões Ordinárias
Art. 129. As sessões ordinárias serão semanais devendo ocorrer na quarta e/ou sexta￾feira de cada semana, com duração de até 03 (três) horas iniciando-se às 15:00 horas. 
§ 1º A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo plenário, por 
proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente 
necessário, jamais inferior a 15 minutos, para a conclusão de votação de matéria já 
discutida.
§ 2º O tempo da prorrogação será previamente estipulada no requerimento e somente 
será apreciado se apresentado até 10 minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.
§ 3º Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua 
vez, devendo o novo requerimento ser oferecido até 05 (cinco) minutos antes do término 
daquela.
§ 4º Havendo 02 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação será votado o que 
visar menor prazo, ficando prejudicados os demais.
Art. 130. As sessões ordinárias compõem-se de quatro partes: Pequeno Expediente, 
Grande Expediente, Ordem do Dia e Considerações Finais ou Parlamento Livre, sendo 
que na primeira sessão ordinária de cada mês incluir-se-á nesta última a “Tribuna Livre”, 
espaço reservado à participação efetiva da comunidade no parlamento, nos termos da 
Resolução nº.008 de 12/11/85 e suas alterações.
§ 1º No início dos trabalhos feita a chamada dos Vereadores pelo Primeiro Secretário, o 
Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.
§ 2º Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 
minutos e persistindo a falta de número legal, fará lavrar ata sintética, com registro dos 
nomes dos Vereadores presentes, declarando em seguida prejudicada a realização da 
sessão.
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Art.131. O Pequeno Expediente terá duração de 30 minutos e se destinará à leitura da 
ata da sessão anterior, das correspondências dirigidas ao Poder Legislativo e indicações 
devidamente apresentadas, obedecida a ordem de leitura dos expedientes:
I – expedientes oriundos do Prefeito;
II – expedientes oriundos de diversos;
III – expedientes apresentados por Vereador;
IV – indicações.
§ 1º O tempo restante do Pequeno Expediente será adicionado ao Grande Expediente e 
assim sucessivamente até o de Considerações Finais.
§ 2º O Vereador só poderá falar no Pequeno Expediente, após a leitura da ata, solicitando 
a palavra “pela ordem” para comunicar falecimento, renúncias ou solicitar retificação da 
ata, não podendo ser interrompido ou aparteado.
Art. 132. O Grande Expediente terá duração de 45 minutos e se destinará à leitura das 
demais proposições regularmente protocoladas, discussão e votação de requerimentos e 
indicações sujeitas à deliberação do Plenário, sendo dividido o tempo restante entre os 
oradores inscritos para o uso da palavra, para tratar de matéria constantes da Ordem do 
Dia da sessão.
§ 1º A leitura das matérias no Grande Expediente pelo 1º Secretário obedecerá a seguinte 
ordem:
I – projeto de lei complementar;
II – projeto de lei ordinária; 
III – veto;
IV – projeto de decreto legislativo;
V – projeto de resolução;
VI – demais proposições.
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§ 2º O Vereador que, inscrito para falar não se achar presente na hora que lhe for dada a 
palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.
Art. 133 A Ordem do Dia terá duração de 60 minutos e destinar-se-á à apreciação das 
matérias constantes na pauta da sessão.
§ 1º Na sessão em que não houver pauta para a Ordem do Dia, o tempo previsto para 
esta será incorporado ao Grande Expediente.
§ 2º Na Ordem do Dia, verificar-se-á previamente o número de Vereadores presentes e só 
será iniciada mediante a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º Não se verificando quórum regimental, o Presidente aguardará por 15 minutos, como 
tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.
§ 4º A ausência às votações equipara-se, para todos os efeitos, ausência às sessões, 
ressalvada a que se verificar a título de obstrução parlamentar legítima, aprovada pelo 
líder e comunicada à Mesa.
§ 5º O Presidente determinará ao 1º Secretário a leitura de proposição:
I – constante da pauta e aprovada conclusivamente pelas Comissões Permanentes, para 
apreciação de eventual recurso, de um terço dos membros da Casa, conforme o disposto 
no parágrafo 2º do art. 43 deste Regimento;
II – sujeita à deliberação do plenário, para oferecimento de emendas, na forma prevista 
neste Regimento.
§ 6º A pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte ordem:
I – matéria em regime de urgência especial;
II – matérias em regime de urgência simples;
III – veto;
IV – matérias em discussão única;
V – matérias em segunda discussão;
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VI – matéria em primeira discussão;
VII – recursos;
VIII – demais proposições.
§ 7º As matérias de igual classificação figurarão na pauta observada a ordem cronológica 
de sua apresentação.
§ 8º O 1º Secretário procederá a leitura das matérias da pauta, a qual poderá ser 
dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
§ 9º Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na 
Ordem do Dia com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão, 
facultado o conhecimento a todos os Vereadores.
§ 10 Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente anunciará, sempre que possível, a Ordem 
do Dia da sessão seguinte e em seguida concederá a palavra para as considerações 
finais aos que a tenham solicitado durante a sessão ao 1º Secretário, observada a ordem 
da inscrição e o prazo regimental.
Art. 134. As Considerações Finais terão a duração de 45 minutos e destinar-se-ão a 
pronunciamento de Vereador, devidamente inscritos até o final da Ordem do Dia, sobre 
assuntos de seu interesse, de interesse de sua bancada ou qualquer outro assunto de 
interesse do município, por 5 (cinco) minutos, facultado 1/3 a mais do tempo aos líderes.
§ 1º A mesa reterá e arquivará cópia de todo documento que for exibido por Vereador 
durante o pronunciamento. 
§ 2º Não havendo mais oradores para falar nas considerações finais, ou se ainda os 
houver, e o tempo regimental estiver esgotado, o Presidente declarará encerrada a 
sessão.
CAPÍTULO IV
Das Sessões Extraordinárias
Art. 135. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a 
qualquer hora inclusive domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias. 
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§ 1º A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no art. 
129 e seus parágrafos, no que couber.
§ 2º Na sessão extraordinária a Câmara somente deliberará sobre matéria para a qual foi 
convocada.
Art. 136. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I – pelo Prefeito, quando este entender necessário, inclusive no período de recesso 
legislativo;
II – pelo Presidente da Câmara para compromisso e a posse do Prefeito e Vice-Prefeito;
III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em 
caso de urgência ou interesse público relevante;
IV – pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 41 deste 
Regimento Interno.
Art. 137. As sessões extraordinárias serão convocadas mediante comunicação escrita 
aos Vereadores com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e afixação de 
edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser produzido pela imprensa local.
Parágrafo Único - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que 
será feita comunicação escrita apenas aos Vereadores ausentes à mesma.
Art. 138. A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se 
cingirá à matéria objeto da convocação, observando-se quanto a aprovação da ata da 
sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 127 e seus parágrafos.
Parágrafo Único – Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber, as 
disposições atinentes às sessões ordinárias.
CAPÍTULO V
Das Sessões Solenes
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Art.. 139. As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora para fim especifico, 
sempre relacionado com assuntos cívicos e culturais, não havendo prefixação de sua 
duração. 
§ 1º As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a 
critério da Mesa.
§ 2º Será elaborado previamente e com ampla divulgação, o programa a ser cumprido na 
sessão solene, quando poderão usar da palavra autoridades, homenageados e 
representantes da classe ou de clubes de serviços, sempre a critério do Presidente da 
Câmara.
Art. 140 As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara por escrito, 
com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, no mínimo, que indicará a finalidade de 
reunião.
Parágrafo Único – Nas sessões solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia 
formal, dispensada a leitura da ata e a verificação de presença.
TÍTULO VI
Das Discussões e Deliberações
CAPÍTULO I
Das Discussões
Art. 141 Discussão é o debate de proposição figurante na Ordem do Dia pelo Plenário, 
antes de se passar a deliberação sobre a mesma.
§ 1º Não estão sujeitos à discussão:
I – as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 114;
II – os requerimentos mencionados no art. 99, § § 1º e 2º;
III – os requerimentos mencionados no art. 99 § 3º, I a V; 
§ 2º O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I – de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, 
ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese o projeto 
de iniciativa do Executivo ou subscrito pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;
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II – da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
III – de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;
IV – de requerimento repetitivo.
§ 3º A discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a 
presença da maioria dos membros da Câmara.
§ 4º As proposições com todos os pareceres favoráveis poderão ter a discussão 
dispensada, por deliberação do Plenário, mediante requerimento verbal de Vereador, a 
qual não prejudica a apresentação de emendas.
Art. 142. Terão uma única discussão as seguintes proposições: 
I – as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;
II – as que se encontram em regime de urgência simples;
III – os projetos de lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo;
IV – o veto;
V – os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;
VI – os requerimentos sujeitos a discussão;
VII – as emendas.
Art. 143. Terão 02 (duas) discussões todas as proposições não incluídas no artigo 
anterior;
§ 1º Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha 
ocorrido a primeira discussão.
§ 2º É considerada aprovada toda proposição submetida a duas discussões, sempre que 
a mesma for aprovada na segunda discussão, mesmo que na primeira tenha sido 
rejeitada.
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Art. 144. A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se 
houver.
§ 1º O Presidente, autorizando o Plenário, poderá anunciar o debate por título, capítulos, 
seções ou grupo de artigos.
§ 2º Quando tratar-se de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por 
capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 3º Quando tratar-se de proposta orçamentária, as emendas possíveis serão debatidas 
antes do projeto em primeira discussão.
Art. 145. Na discussão única e na primeira discussão, serão recebidas emendas, 
subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda 
discussão somente se admitirão emendas e subemendas.
Parágrafo Único - Na hipótese do “caput” deste artigo, sustar-se-á a discussão para que 
as emendas e projetos substitutivos sejam objetos de exame das Comissões 
Permanentes afetas à matéria, salvo se o Plenário dispensar o parecer.
Art. 146. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o 
mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo 
autor da proposição ordinária, a qual terá a preferência.
Art. 147. O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação 
do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 1º O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 2º Apresentados 02 (dois) ou mais pedidos de adiamento, será votado, de preferência, o 
que marcar menor prazo.
§ 3º Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência 
especial ou simples.
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§ 4º O adiamento poderá ser motivado por pedidos de vista, caso em que, se houver mais 
de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 02 
(dois) dias para cada um deles.
Art. 148. Encerra-se a discussão de qualquer proposição:
I – pela ausência de oradores;
II – por decurso de prazos regimentais;
III – por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, quando já houverem falado 
sobre o assunto, pelo menos 04 (quatro) Vereadores, dentre os quais, o autor, salvo 
desistência expressa.
CAPÍTULO II
Das Disciplinas dos Debates
Art. 149. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador 
atender às seguintes determinações regimentais:
I – falará de pé, exceto o Presidente, e, quando impossibilitado de fazê-lo, requererá ao 
Presidente autorização para falar sentado;
II – dirigir-se-á ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder 
a aparte;
III – não usará da palavra sem a solicitação e sem receber consentimento do presidente 
ou do orador, quando for o caso;
IV – referir-se-á ou dirigir-se-á a outro Vereador pelo tratamento de excelência; 
Art. 150. Ao Vereador que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título 
se pronunciará e não poderá:
I – usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado;
II – desviar-se da matéria em debate;
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III – falar sobre matéria vencida;
IV – usar de linguagem imprópria;
V – ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI – deixar de atender as advertências do Presidente.
Parágrafo Único - para fins deste artigo, considera-se matéria vencida, aquela já 
deliberada pelo Plenário, aquela regimentalmente dada por encerrada a sua discussão e 
aquela proveniente de assuntos devidamente resolvidos.
Art. 151. O Vereador somente usará da palavra:
I – no expediente quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata, para 
comunicar falecimento, renúncia ou quando se achar regularmente inscrito;
II – para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;
III – para apartear na forma regimental;
IV – para explicação pessoal;
V – para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;
VI – para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
VII – quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
Art. 152. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer 
Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I – para leitura de requerimento de urgência;
II – para comunicação importante à Câmara;
III – para recepção de visitante;
IV – para votação de requerimento de prorrogação de sessão;
V – para atender o pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão regimental.
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Art. 153. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente 
concedê-la-á na seguinte ordem:
I – ao autor da proposição em debate;
II – ao relator do parecer em apreciação;
III – ao autor da emenda;
IV – alternadamente, a quem seja a favor ou contra a matéria em debate. 
Art. 154. Para o aparte, ou interrupção do orador por outro, para indagação ou 
comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
I – o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 03 (três) 
minutos;
II – não serão permitido apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador;
III – não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem” em 
explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto.
IV – o aparteante permanecerá de pé enquanto aparteia e enquanto ouve a reposta do 
aparteado.
Art. 155. os oradores terão os seguintes prazos para o uso da palavra:
I – 03 (três) minutos, para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, 
levantar questão de ordem e apartear;
II – 05 (cinco) minutos para discutir requerimento, encaminhar votação, justificar voto ou 
emenda; discutir parecer, falar no Grande Expediente, nas Considerações Finais e proferir 
explicação pessoal;
III – 10 (dez) minutos para discutir projetos de lei, de decreto legislativo ou de resolução, 
artigo isolado de proposição e veto;
IV – 15 (quinze) minutos para discutir a proposta orçamentária, a prestação de contas, a 
destituição de membros da Mesa e processo de cassação do Prefeito ou Vereador, salvo 
quando se tratar do acusado, cujo prazo será o indicado na lei federal.
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Parágrafo Único – Não será permitida a sessão de tempo de um para outro orador.
 
CAPÍTULO III
Das Deliberações e votações
Seção I
Do Quórum Das Deliberações
Art. 156. As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, serão sempre 
tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros. 
Art. 157. Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, 
além de outros casos previstos em lei, a aprovação e a alteração das seguintes matérias: 
I – código tributário do Município;
II – código de obras;
III – código de posturas;
IV – plano diretor de desenvolvimento integrado e normas relativas a zoneamento, 
ocupação e uso de solo urbano;
V – lei instituidora do regime jurídico dos servidores municipais;
VI – lei instituidora da guarda municipal;
VII – perda de mandato de Vereador;
VIII – rejeição de voto;
IX – criação, reclassificação, reenquadramento ou extinção de cargos, fixação, aumento e 
alteração de vencimentos dos servidores públicos municipais;
X – fixação ou atualização dos subsídio dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários Municipais; 
XI – obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos pelo município.
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Parágrafo Único – Entende-se por maioria absoluta o primeiro número inteiro acima da 
metade do total dos membros da Câmara.
Art. 158. Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além 
de outros casos previstos pela legislação pertinente, a aprovação e alteração das 
seguintes matérias:
I – Regimento Interno da Câmara;
II – concessão de serviços públicos;
III – concessão de direito real de uso e concessão administrativa de uso;
IV – alienação de bens imóveis, do município 
V – aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
VI – denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
VII – concessão de títulos honoríficos e honrarias;
VIII – concessão de anistia, isenção e remissão tributária ou previdenciária e incentivos 
fiscais, bem como moratória e privilégios;
IX – transferência da sede do Município;
X – rejeição do parecer prévio do TCM, sobre as contas do município; 
XII – alteração territorial do Município, bem como alteração de seu nome;
XII – criação, organização e supressão de distritos; 
XIII – o recebimento de denúncia contra o Prefeito e Vereador, no caso de apuração de 
crime de responsabilidade.
Art. 159. Ressalvada a hipótese da obstrução parlamentar legítima prevista no art. 133, §
4º, o Vereador não poderá recusar-se a votar.
Art. 160. O Vereador estará impedido de votar quando tiver interesse pessoal na matéria, 
caso em que sua presença será computada para efeito de quórum.
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§ 1º No curso da votação é facultada ao Vereador impugná-la perante o Plenário ao 
constatar que dela esteja participando Vereador impedido de votar. 
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação 
sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 161. Quando, no curso de uma votação, se esgotar o tempo regimental da sessão, 
esta considerar-se-á prorrogada até ser concluída a votação da matéria em causa.
Art. 162. A deliberação realiza-se através da votação.
Parágrafo Único – Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do 
momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão. 
Seção II
Das Votações
Art. 163. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, o voto será sempre 
público nas deliberações da Câmara.
Parágrafo Único – Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de 
deliberação durante a sessão secreta.
Art. 163. O voto será secreto:
I – na eleição da Mesa;
II – nas deliberações sobre o veto;
III – nas deliberações sobre as contas do Município;
IV – nas deliberações sobre perda de mandato de Vereador e Prefeito;
V – na eleição da Comissão Representativa da Câmara. 
Art. 165. Os processos de votação são dois: simbólico e nominal.
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§ 1º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a 
proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam 
sentados ou se levantem respectivamente.
§ 2º O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela 
chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratar de 
voto secreto, o qual será através de cédulas. 
Art. 166. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo 
abandonado por impositivo legal ou regimental, ou a requerimento aprovado pelo 
Plenário.
§ 1º Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação 
mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la. 
§ 2º Não se admitirá segunda verificação de resultados da votação.
§ 3º O Presidente em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a 
recontagem dos votos.
Art. 167. A votação será nominal nos casos em que seja exigido o quórum de maioria 
absoluta e dois terços.
Art. 168. Uma vez iniciada, a votação interromper-se-á se for verificada a falta de número 
legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Parágrafo Único – Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da 
votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha 
proferido. 
Art. 169. Antes de iniciar-se a votação, será assegurada a cada uma das bancadas 
partidárias, através de um de seus integrantes, falar apenas uma vez, a título de 
encaminhamento de votação, para propor aos seus co-partidários, a orientação quanto ao 
mérito da matéria. 
Parágrafo Único - Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta 
orçamentária, de julgamento das contas do Município, de processo cassatório ou de 
requerimento. 
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Art. 170. Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente 
determinadas partes do texto de proposição, votando-se em destaque para rejeitá-las ou 
aprová-las preliminarmente.
Parágrafo Único – Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, de 
veto, de julgamento das contas do Município e em qualquer caso em que aquela 
providência se revele impraticável. 
Art. 171. Terão preferências para votação as emendas supressivas e as emendas 
substitutivas oriundas das Comissões.
Parágrafo Único - Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou 
parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que 
melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, independente 
de discussão. 
Art. 172. Sempre que o Parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o 
Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
Art. 173. O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar 
as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria. 
Parágrafo Único – A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido 
abrangida pelo voto. 
Art. 174. Enquanto o Presidente não tenha proclamado o resultado da votação, o 
Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 175. Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou 
de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Justiça e 
Legislação, para adequar o texto à correção vernácula, sendo em seguida encaminhada à 
Mesa que a colocará à disposição dos demais Vereadores para conhecimento, caso 
queiram.
§ 1º Caberá a Mesa a redação final dos projetos de decretos legislativos e de resolução.
§ 2º Havendo contradição, obscuridade ou impropriedade linguística na redação final, 
será admissível, a requerimento de no mínimo 1/3 dos membros da Câmara, o retorno da 
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mesma à Comissão para nova redação final, ficando aprovada, se contra ela não votarem 
2/3 dos componentes da edilidade. 
Art. 176. Aprovado pela Câmara um projeto de lei, será enviado ao Prefeito, para a 
sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
Parágrafo Único – Os originais dos projetos de lei aprovados serão arquivados na 
Secretária da Câmara, sendo enviada cópia autêntica ao Executivo.
TÍTULO VII
Da Elaboração Legislativa Especial e Dos Procedimentos de Controle
CAPÍTULO I 
Da Elaboração Legislativa Especial
Seção I
Do Orçamento 
Art. 177. Recebida do prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, 
o Presidente dará conhecimento ao Plenário na primeira sessão subsequente e mandará
distribuir cópias da mesma aos Vereadores enviando-a à Comissão de Finanças e 
Orçamentos, para recebimento de emendas nos 10 (dez) dias seguintes.
Art. 178. A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, 
sobre o projeto e as emendas, observado o disposto na Lei orgânica do Município, findo 
os quais com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia 
da primeira sessão desimpedida.
Art. 179. Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo 
regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se a preferência, ao relator do 
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas, no uso da 
palavra. 
Art. 180. Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três) dias a matéria retornará à 
Comissão de Finanças e Orçamento para incorporação ao texto, no prazo de 05 (cinco) 
dias, sendo em seguida reincluída imediatamente na Ordem do Dia para segunda 
discussão e votação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final. 
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Art. 181. Aplicam-se as normas desta seção à proposta do plano plurianual e às diretrizes 
orçamentárias. 
SEÇÃO II
Das codificações e dos Estatutos
Art. 182. Os projetos de codificação e de estatutos, depois de apresentados em Plenário,
serão distribuídas cópias aos Vereadores e encaminhados às Comissões competentes, 
sendo de responsabilidade da Comissão de Justiça e Legislação o recebimento de 
emendas e sugestões nos 15 (quinze) dias seguintes.
§ 1º A critério da Comissão de Justiça e Legislação, poderá ser solicitada assessoria de 
órgão de assistência técnica ou parecer de especialistas na matéria, desde que haja 
recursos para atender a despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a 
tramitação da matéria. 
§ 2º A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporado as emendas 
apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as 
sugestões recebidas; findo os quais, com ou sem parecer, o processo será incluído na 
pauta da Ordem do Dia mais próximo possível. 
§ 3º Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo regimental, 
sobre os projetos e as emendas, assegurando-se a preferência, ao relator do parecer da 
Comissão de Justiça e Legislação e aos autores das emendas.
§ 4º Aprovada em primeira discussão, a matéria voltará à Comissão por mais 05 (cinco) 
dias, para incorporação das emendas aprovadas, sendo incluída na Ordem do Dia da 
sessão seguinte, para a deliberação final.
CAPÍTULO II
Do Julgamento das Contas
 
Art. 183. Recebido o parecer prévio do TCM, independente de leitura em Plenário, o 
Presidente fará distribuir cópia do mesmo a todos os Vereadores, enviando o processo à 
Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar seu 
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pronunciamento, acompanhado o projeto de decreto legislativo pela aprovação ou 
rejeição das contas.
§ 1º Até 07 (sete) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e 
Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens 
determinados da prestação de contas.
§ 2º Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer 
diligências e vistorias, bem como mediante atendimento prévio com o Prefeito, examinar 
quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 184. O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e 
Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e 
votação, sendo vedada a apresentação de emendas ao projeto, assegurado no entanto, 
aos vereadores, amplo debate sobre a matéria.
Art. 185. Se a deliberação do Plenário for contrária ao parecer prévio do Tribunal de 
Contas do Estado, o decreto legislativo se fará acompanhar dos motivos da discordância.
Art. 186. Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o Expediente se 
reduzirá em 30 minutos e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria.
CAPÍTULO III
Da Convocação dos Secretários Municipais
Art. 187. A Câmara poderá convocar os secretários municipais ou assemelhados para 
prestar informações perante o Plenário, sobre assuntos relacionados com a 
Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a 
fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo
TÍTULO VIII
Do Regimento Interno e da Ordem do Regimental
CAPÍTULO I
Das Interpretações e dos Precedentes
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Art. 188. As interpretações de disposições do Regimento, feitas pelo Presidente da 
Câmara em assuntos controversos, constituirão precedentes regimentais, desde que a 
Presidência assim o declare em Plenário, por iniciativa própria ou a requerimento de 
qualquer Vereador.
 Parágrafo Único – Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para 
orientação, na solução de casos análogos.
Art. 189. Os casos não previstos neste Regimento, serão resolvidos soberanamente, pelo 
Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais.
Seção Única
Da Ordem
Art. 190. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário, quanto à 
interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
§ 1º As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa 
das disposições regimentais que se pretende elucidar.
§ 2º O proponente não observando o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar￾lhe a palavra e não considerar a questão levantada.
§ 3º Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, na sessão em que forem 
requeridas, as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se á 
decisão ou criticá-la.
§ 4º Cabe ao Vereador, recurso da decisão, que será encaminhada à Comissão de 
Justiça e Legislação, cujo parecer será submetido ao Plenário, que decidirá o caso 
concreto, considerando-se a deliberação como julgado para aplicação em casos 
semelhantes.
Art. 191. Em qualquer fase da sessão, poderá o Vereador pedir a palavra “pela ordem”, 
para fazer reclamação quanto à aplicação do Regimento, desde que se observe o 
disposto no artigo anterior.
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CAPÍTULO II
Das Divulgação do Regimento Interno e de sua Reforma
Art. 192. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, 
enviando à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, a cada um dos Vereadores e às instituições 
interessadas em assuntos municipais.
Art. 193. Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa, sob a orientação da Comissão de 
Justiça e Legislação, fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, 
bem como dos precedentes regimentais, publicando-se em separata.
Art. 194. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído 
pelo voto de dois terços dos membros da edilidade mediante proposta:
I – da maioria absoluta dos Vereadores;
II – da Mesa em colegiado;
III – de uma das Comissões Permanentes da Câmara.
TÍTULO IX
Dos Serviços Administrativos da Câmara
Art. 195. Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão por Regulamento Interno 
próprio, aprovado pelo Plenário e serão dirigidos pela Mesa, que expedirá as normas ou 
instruções complementares necessárias. 
§ 1º Caberá ao 1º Secretário supervisionar os serviços administrativos e fazer observar o 
Regulamento Interno.
§ 2º O Regulamento Interno obedecerá o disposto na Lei Orgânica do Município e aos 
seguintes princípios:
I – descentralização e agilização de procedimentos administrativos;
II – orientação da política de recursos humanos da Casa, no sentido de que as atividades 
administrativas e legislativas, sejam executadas por integrantes do quadro de pessoal da 
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Câmara, adequados às suas peculiaridades, e que tenham sido recrutados mediante 
concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em Comissão,
livre nomeação e exoneração, que deverão observar os preceitos estabelecidos na 
Constituição Federal;
III – adoção de política de valorização de recurso humanos, através de programas 
permanentes de capacitação, treinamento, desenvolvimento, reciclagem e avaliação 
profissional e da instituição do sistema de carreira.
Art. 196. As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos, deverão ser 
encaminhados diretamente à Mesa da Câmara, para as providências necessárias.
Art. 197. A Secretaria da Câmara manterá os seguintes livros: 
I – de atas das sessões
II – de atas das reunião das Comissões;
III – de ata das reuniões da Mesa 
IV – de registro de leis, decretos legislativos e resoluções;
V – de termos de posse de funcionários;
VI – de declaração de bens dos Vereadores
VII – de termo de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
VIII – de termo de declaração de bens do Prefeito e do Vice-Prefeito.
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por 
funcionário expressamente designado para esse fim.
§ 1º Os livros adotados nos serviços administrativos da Secretaria poderão ser
substituídos por fichas ou por outro sistema equivalente
TÍTULO X
Das Disposições Gerais e Transitórias
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Art. 198. A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato 
normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 199. Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no recinto do plenário, as 
bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 200. Não haverá expediente no legislativo nos dias de ponto facultativo decretado no 
Município.
Art. 201. Lei Complementar de infrações político-administrativas, bem como a Lei que 
regulará o funcionamento das Comissões de Inquérito, poderão ser votadas através de 
projeto apresentado pela Mesa, pelo Poder Executivo ou pela maioria dos líderes da 
bancada, desde que observados os princípios e normas gerais da legislação federal 
específica.
Art. 202. Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á no que for aplicável, a 
legislação processual civil, administrativa e penal.
Art. 204. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 205. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Resolução nº.001 
de 1º de junho de 1991.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, aos 13 dias 
do mês de junho de 2001.
__________________________________________________
Ver. MIRON PAULA BATISTA/PSDC
PRESIDENTE
________________________________________________
Ver. JUNIMAR NORMANDES DOS SANTOS/PPS
1º SECRETÁRIO
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(62) 3421-1366. E-mail: camaraalvorada@brturbo.com.br
 RESOLUÇÃO nº. 001/01, de 09 de Abril de 2001.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás 
aprovou e eu, presidente, nos termos do inciso V do Art 9º do Regimento Interno, 
promulgo a seguinte Resolução:
Considerando o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 18 da Lei Orgânica 
Municipal, alterada pela Emenda n°.001/01, de 05/03/2001; e 
Considerando que o horário vespertino, ao contrário do período noturno, são 
mais adequados para as atividades plenárias desta Câmara, propiciando, inclusive, mais 
economicidade para o Poder Legislativo Municipal.
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 47, Caput, do Regimento Interno, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 47 - As sessões ordinárias, realizam-se nos 5 (cinco) primeiros dias 
úteis dos meses de fevereiro a junho e de agosto a dezembro de cada ano, com 
início às 16:00 (dezesseis) horas.
Artigo 2º - Esta Resolução estra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Alvorada do Norte, 
Estado de Goiás, aos 09 dias do Mês de Março de 2001.
MIRON PAULA BATISTA/PSDC
Presidente da Câmara Municipal 
JUNIMAR NORMANDES DOS SANTOS/PPS
1º Secretário
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Resolução nº. 006 de 14 de Dezembro de 2001.
Altera o Artigo 129 do Regimento Interno
A Mesa da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, no uso de 
suas atribuições legais e
Considerando a necessidade de adequação da data e horário para a realização 
das sessões ordinárias, de forma mais conveniente para o processo legislativo municipal, 
bem assim, flexibilizando tais atribuições e serem fixadas pôr Ato da Mesa Diretora, 
anualmente.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 129 do Regimento Interno, passando a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 129 - As sessões ordinárias, serão realizadas na primeira quinzena de 
cada mês, com exceção do mês de fevereiro, distribuídas em dias úteis, 
preferencialmente, na Segunda, Quarta e/ou sexta-feira, até completar cinco as (05) 
sessões ordinárias.
§ Único – horário das sessões poderão ser fixados para as 09;00, 15;00 ou 
20;00 horas, conforme determinará o Ato da Presidência aprovado pelo plenário na última 
sessão ordinária do ano para vigorar no período legislativo seguinte.
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Art. 2º - Esta Resolução estrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO 
NORTE, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de dezembro de 2001. 
MIRON PAULA BATISTA
Presidente da Câmara 
JUNIMAR NORMANDES DOS SANTOS/PPS
1º Secretário
FELÍSSIO BARBOSA DE SEVILHA
2º Secretário 
 
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 RESOLUÇÃO nº. 012 de 24 de fevereiro de 2003.
Modifica os termos do artigo 44 e 
129 da Resolução 003 de 
13/06/2001, que trata do 
Regimento Interno da Câmara 
Municipal e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga 
a seguinte Resolução:
 Ar. 1º Fica modificado os termos do Art. 44 e 129 da Resolução nº. 003 de 16 
de junho de 2001, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão 
seguinte a da eleição da Mesa, pôr igual tempo de mandato, mediante votação em 
escrutínio público, através de cédulas previamente elaboradas, impressas ou 
datilografadas contendo os nomes dos vereadores indicados pelos seus líderes, a 
legenda partidária e as respectivas Comissões”. 
“Art. 129. As cincos sessões ordinárias consecutivas serão realizadas nos 
primeiros dias úteis de cada mês, com duração de até 03 (três) horas iniciando 
sempre às 20;00 horas, sendo que no mês de fevereiro as mesmas acorrerão a 
partir do seu décimo quinto dia.”
Art. 2º - A presente resolução estra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, 
Estado de Goiás, aos 24 dias do Mês de fevereiro de 2003. 
____________________________________________
Presidente 
____________________________________________
1º Secretário
____________________________________________
2º Secretário
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