norma nº 5/1993

o) Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte
7 Estado de Goiás
LEI Nº 005/93, De 24 de Maio de 1.993.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Parce-
lamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo"
de Serviço - FGTS e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás,
APROVA. EU . Prefeito Municipal Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Alvorada do
Norte-Co., autorizado a contratar o Parcelamento de divida para com o FGTS, atra-
vés da Caixa Economica Federal, na forma da Resolução nº 094 de 16.02.93, publica-
da no dia 05.03.93, do Conselho curador do FGTS, na importância de CR$ 1.408.426...
043,00 ( Um bilhão, quatrocentos e -óito milhões quatrocentos e vinte seis mil,
e quarenta e três cruzeiros) atualizado para o dia 14.04.93, sujeito aos encargos!
e as cominações em previstas em lei.
Art. 2º — Para a garantia do principal e acessórios, fica!
o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de participaçao dos Muni
cipios - FPM, durante o prazo de vigência do Parcelamento autorizado em Lei.
Art. 3º — O Poder Executivo Municipal, consignará nos Orça
mentos anual e plurianual do Municipio, durante o prazo a que vier a ser estabele-
cido para o parcelamento, dotações suficientes à amortizaçao do principal e acessó
rios resultante do cumprimento desta Lei. En
e Art. 4º — Esta Lei entrareá em vigor a partir da data de !
sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
. Gabinte do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Esta-
do de Goias, aos vinte quatro dias do mês de Maio de 1.993.