norma nº 8/1993

Av, Da. Laureana, 1.201 - Fone: Fax: (061) 641-1
M Prefeitura de Alvorada do Norte
Estado de Goiás
LEI MUNICIPAL Nº 08/93, de zé de junho da 1.993,
"Dispõe sobre a Instituição
do Fundo Hunicipsl de Saúde!
A Câmara Municipal de Alvora
da do Norte, Estado de Goléa, APROVOU E EU SANCIONO À SEGUIN=
TE LEIS .
Artigo 1º » Fica instituído!
o Fundo Municipel de Saúde, o quel será de natureza contábilo
financeira e terê como finalideda, participar no astabelecie!
mento de condições para implentação s consolidação do Sistema
Único de SaúdosSiS, vísando dar à populeção do MunteÍpiosopoz
tunidade do acesso às ações e serviços que buscem promovor, *
protegsr & recuperar & Saúds. E, doravante podsrê denominare?
se simpisementa FMS, É
Parágrafo Único « O FM3, ss»
terá em todos us seus aspectos, vinculado a subordinado à Se
eretesrin Municipal da Saúde.
Artigo 2º - ão titular da Sg
crotaria Nunicipal de Ssúdo, caberá as atribuições relativas”
a operacionalização do FMS, quais sejam
a) Estabolocer palíticas de
aplicação dos recursos dofMS;
b) Ascmpenher, avaliar e des
cidir sobre e realização das
ações previstas no Plano Num
eicipal de Seúde;
2) Submeter ao Prefeito Munã,
cipal e so Conselho Municis*
pel de Saúde, os Planos de
eplicação a cargo do FMS;
- cont,
EP. 73.950-000 — CGC: 02.368.845/0001-45
e a
Estado de Goiás
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ed y | '
E Prefeitura de Alvorada do Norte
air
Continuação,
d) Submeter es Conselho Hunicipel de Say
da os demonstrativos menseis dy receita!
= despesos da Fi%S;
e) Encavinhar d contabiligado gorai do
Município os dsnonstrativos mencionados!
no âneciso enterior; .
7) Fismar documentos pertinentes ae fun
sões do qostor de Fundo, ou aejas assi?
V nor cheques, Urdonar sepcabos e payameno
pa tos de duspeses, Firesr convênica E cone
tratos, referentes s recursos quesersão *
administrados pelo FMS;
9) Subdaleçar competências sos rosponsão
vots pelos estabslecimentos de prestação
de sorviços do Saúde que Antegreme eds
municipal.
Parágiato Único - À aplicação das receio
tes do VHS, duzeba-ê atrovõe do dotações consignadas nas Leis Ugo
gomentérias ou em aréditos edictonsio,
Artigo 34 - São receitascdo Fundo Runieã
m pãl ds Suúdes
o 71 —» Az transforôncias oriundas dus Ora
gamentos da União, Estado s Município,
71 - Es produtos da convênios, contrme!
tos e serviços prestados, Ê
313 » Produtos de arrecadação de tasse *
multas é puiroso
Iy = Rendimentos provoniantes do aplica
pões financeiras. .
º v - Dosções ou contribuições es espõe!
ais fuitas & sets Fundo,
Parégraro Único » Da racursos finangelo!
ros dastinados so Fundo Hunicipsl de Seúde, duverão ser deposites!
“ dos'o movimentados exclusivamente qm inotituições bancérias
Av. Da. Laureana, 1.201- Fons: Fax: (061) 641-1369 - CEP; 73. 950-000 — CGC; 02.368.845/0001-45
Av. Da, Laureana, 1.201- Fone: Fax: (061) 6417-1369 - CEP: 73.950-000 - CGC: 02.368,845/0001-45
Prefeitura de Alvorada do Norte
Estado de Goiás
Continuação,
ciaia Sendo que os recu: «ss de origem federal, necessariamente
deverão ser depositados e movimentados no Banco do Brasil, Sen
do em todos vs casos, us contas bancárias exclusivas do FMS,
Artigo 4º » As obrigações finaseiras que
o município de Alvorada do Norte, venha s essunir para ânetala
ção e funcionamento do sistema Único de Saúde » SUS, constitui
rão passivos do Fundo Municipal decSaúde,
Artigo 5º « Ap transfarências dos regura
sos astabelscidos pele Orçamento Anual do Municípios para a
Sistema Único ds Saúdo, deverão ser efetuados ea duodácimos ao
Fundo Municipal de Saúde,
Parágrafo Único - No caso do incivo de
funcionsmento do sisteme Único de Saúde o do Fundo Municipal *
”
de Saúde com o exerelcio em andemento, es parceles serão cm ny
mero igusl ac de meses restantes para o término do anos
Artigo 62º - Constitusm ativos do Fundo *
Municipal de Saúde as disponibilidades monetárias em agências!
bancárias ou em ceixa, oríundas das receitas especificadas no
Art, 3t,
Artigo 7º « Constitusness passivos do *
fundo Municipal de Saúde, as obrigações de natureza monetária!
que o município porventura venha a assumir para instalação, ma
nutenção e funcionamento do Sistema Municipal de Saúde,
Artigo 8º « Orçamento do Fundo Nunicipal
de Seúde de Alvorada do Noris, integrará o orçamento do municf
Pio, em obediência so prinoípio da unidade,
Parágrafo Único - O Orgamento do Fundo *
Municipal ds SaúdsefMS, observará na sua slaboração e na sua
execução, os padrões e» normas estabelecidas ns legislação per
tinento,
= Conto e
PRERRE nRa src staapsD 2omeo ss teria setas nara meses
E Prefeitura de Alvorada do Norte
Estado de Goiás
Continuação.
Artigo 9º — À contebilidndo do Fundo Ey
nicipal de Seúdo, tes por objetivo evidonciar a situação finen
ceira s orçamentário do Sisiona Municipal de Saúds, vbsssvades
vo padsões e nornes estebelecidas na legislação pertinente,
Artigo 10 + À contabilidade do FMS, cosó
organizada de Poras s Forsscer inforsaçõo a apurar custos dos
serviços à fim de Jor parêmsico às decisões des setores conpe-
tentes do Sistesa Único de Saúde do Município de Alvorada do *?
Rorte=S0,
Artiço 11 + Nenhuma duspsse do FHS scrê!
raslizeda sem a nocessêrio aut rização orçamentário,
Parágraro Único - Para vg comos do ires
Figiência & onissões oscenantár 48, podssão ses utilizadas erg
ditos adisionais suplensnisres e especiais autorizado por Lai
a abertos por decreto do execut: vos
Artigo 12. - Constituirão despesa: do Fun
do Runieipal ds Saúde, todos es custus da instalação, sonutam
cãe e Puncicnenento do Sistema Mundelpal de Saúde,
Artigo 13 - À exmcução crçamustária cas
recuítas so procusos:á etravis ds obtenção da seu produto nas
fontos deterairedas nasta Lei,
Astigo 14 = & Fundo Municipal do Saúdo *
de Alvorada do Norte, torá vigência (limitadas
Artigo 18 = fics o Poder Exesutivo autos
gizado 6 ebrir Coédito Adivionel Fepectal para cobrir as duspg
sas de implantação de Fundo de ques trata 8 presente Lei, cotada
cendo & lsgísiação pertinentes
Axtigu 16 - Eota Los ontrarô em vigor na
data do sus publicação, revogadas ss disposições em contrário
' Esbineto de Prefeito Municipal de Elvo
da do Besta, Estado ds Gosés, aus 1é cs Junho de 1993,
E dar m