norma nº 38/1995

Prefeitura de Alvorada do Norte
Estado de Goiás
LEI Nº 038/95 DE 13 DE OUTUBRO DE 1995.
” Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar parcelamento de divida para
com o Fundo de Garantia do Tempo de Ser
viços-FGTS e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goi
as,aprovou a seguinte Lei:
Arte |º - Fica o poder Executivo Municipal autorizan-
do a,em nome do municipio de Alvorada do Norte-Go,aditar ao paree
lamento de debito para com o FGTS, contrato 08.08.000341,/93,cele-*
brado com a Caixa Economica Federal na forma da resolução nº 100/
93 de 02.06.93,do Conselho Curador do FSTS,o valor posicionado pa
ra 22.09.95 de R$.69.898,01( sessenta « nove mi l,oitocentos noven
5/
ta e oito reais e um centavo), referente ao periodo de 06
[o
a
95,notificados atraves das NDFG, números 24740,24741 e 247433,apu-
radas na vigência do parcelamento conforme dispõe a resolução 190
/93.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as disposiçoes pre-*
vistas na Lei nº 05/93 de 24.05.93, que autoriza o parcelamento, já
em pleno vigor.
Arte 3º - A presente lei entrara em vigor a partir *
da data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte,aos 09 dias
do mês de Outubro de 1995.
HA FILHO