norma nº 35/1995

Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte
Estadolde Goiás
lies ne 035/95, De 16 de outubro de 1.995....secsves
"Autoriza o Poder Executivo a transformar e alie
nar areas públicas e dá outras providências",
. A Câmara lnicipal de Alvorada do Norte, Estado!
de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal eenciono a seguinte Lei:
. +. Art, 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, au-
torizado a trensformar em área pública a rua Major Olímpio Jacinto entre as ruas Or
nelas e rua N,
$ Único - A área transformada de que refere es-
te artigo com 1,860 mêpodera ser alienada pelo Poder Público Municipal nos termos !
da Legislação em vigor,
Art. 2º — Fica igualmente autorizado so Chefe +
do Poder Executivo, adquirir 30 (trinta ) lotes de terrenos do bairro Centro-Alvpra
dinha, pare ser doados a pessoas de baixa renda objetivando a construção de moredi=
E . 3 Único - À aquisição deste artigo, prescederá!
de avaliação imobiliária por Comissão Especial, criada pelo Chefe do Poder Executi-
vo, madtente Decreto.
X Art, 3º - Compete eos serviços de contalsilidade
determinar os recursos orçamentários para ocorrer as despesas com a presente Lei,
- Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,
Art, 5º - Revogam-se es disposições em contrário.
- Gabinete do Prefeito municipal de Alvorada do
Norte, Estado de Goiás, eos 16 dias do mês de outubro de 1.995.