| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2003 |
| Date | 2003-02-24 |
| Ementa | Modifica os termos do artigo 44 e 129 da Resolução 003 de 13/06/2001, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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