norma nº 57/1996

Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte
/. Estado de Goiás
LEI Nº 057/96, De 22 de julho de 1.996,,,,»»»»»ss0 200092
“Digpõe sobre desapropriação de área e dá
outras providências"... ccoscosegussoncóccesa
O Prefeito Municipal de Alvorada do Norte
Estado de Goiás:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a desapropriar 220 (duzentos e vinte) lotes urba
nos, nesta cidade, por interesse social, visando a implantação do Pro-
grama de apoio às femiliasas carentes, criado pela Secretaria da Borzeg
riedade Humana do Governo do Estado de Goiás.
Art. 2º - A desaproprhação de que refere!
o artigo anterior, será realizado nos termos da legislçaô pertinente !
em vágor,
Art. 3º - Compete aos serviços de contabi
dade, indicar os recursos necessários para cobertura com as despesas os
A decorrentes da aplicação da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em” contrário.
. Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada
do Noete, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de julho de 1.996........
ollha Filho
Municipal
LS
Av. Na. Lanreana. 1201 - Fone/Fax: (O0N4I-69 | - GEP; 73.950-000