norma nº 58/1996

Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte
/. Estado de Goiás
No
LEI Nº 058/96, De 22 de julho de 1.996..
"Dispõe sobre doação de lotes urbanos de
propriedade da Prefeitura Municipal de
Alvorada do Norte, às pessoas que quei-!
ram construir e não possuem lotes".......
p A Câmara Municipal de Alvorada do Norte,
Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal, autorizado a doar os lotes nºs: "11, 12, 13, 14, 15, 16,
17, 18, 19 e 20 da Quadra 40 no setor Nova Ipiranga.
” Art. 2º - Os beneficios com a doação de
que trata esta Lei, são considerados pessoas não possuidora de Imovel
nessa cidade.
- Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, ficando referendadas os atos já praticados pelo Che
fe do Poder Executivo, atinente ao objeto desta Lei.
. Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvora
da do Norte-Go, aos 22 dias do mês de julho de 1.996...
Av Na. Tanreana. 1201 - Fone/Fax: (OGIA | - GEP; 73.950-000