norma nº 62/1996

Rs) Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte
Estado de Goiás
LEI Nº 062/96, De 22 de julho de 1.996........cse..s
“Dispõe sobre desaprppriação e doação
de lotes e dá outras providências"...
. A Câmara Municipal de Alvorada do Nor
te, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo Municipal, autorizado a desapropriação por interesse social, vi-T
sando a criação de área de lazer e recreação à comunidade, 43 (quareh-
ta e três lotes), lotes urbanos nesta cidade.
- Art. 2º - A desapropriação será reali
zada nos termos da legistação pertinente em vigor.
=» Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições '
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Al-
vorada do Norte-Go., aos 22 dias do mês de julho de 1.996.....
fer Dao Tommunnma 10 Mes De COMP A ADA omn. cana ana
PREF. MUN. DE ALVORADA DO NORTE-GO
SETOR: CENTRO ( ALVORADINHA )
AREA PUBLICA* I,91IM2
LEI: Nº 059 de 22/07/96
CERAMICA
MEMORIAL Dz5CRITIVO
Ref. A área de terreno com 1.911:00 m2
conforme Lei Municipal nº 59 de
22/07/96
CONFRONTAÇÕES: Pela frente mede 20:00
metros, com a Rua Ornelas Filho; pelo fundo mede 22%
00 metros, com a kua N; pelo lado direito mede 87:00
metros,com a quzêra 08; e pelo lado esquerdo méde 95%
00 metros com a area da CELIZA-Ceramica Santa Eliza !
Ltda., situada a Rua Ornelas Filho no Bairro Centro
desta cidade,
Alv. do Norte-Go., 22 de Novembro de 1996,
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2X Cedo oe
EGBERTO FP ANDES DOS O
CREA -GO Nº 2233-TD
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