norma nº 28/1998

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LEIN: O2S /98. de 05 de Agosto de 1998.
| Dá nova redação ao artigo 3º e seu $
| 1º da Lei n.º 07, de 14 de maio de
1997, que criou o Fundo Municipal de
Assistência Social do Município de |
Alvorada do Norte - Go.
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte,
Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 3º e seu $ 1º, da Lei n.º 07
de 14 de maio de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O FMAS será gerido pela
Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte - Goiás e a Secretaria de
Finanças, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência
Social.
$ 1º - A proposta orçamentária do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS - integrará o orçamento da
Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte - Goiás e Secretaria da Ação
Social.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de Agosto
de 1998.
ILSON É. TRISTÃO
Prefeito Municipal