norma nº 13/2004

Estado de Goiás
PODER LEGISLATIVO
CGC (MF) 01.736.644/0001-05
Resolução nº 013 de 15 de abril de 2004.
Altera o art. 4º da Resolução nº
008/1985 e da outras providências.
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprova e o
» Presidente promulga a seguinte Resolução:
P Art. 1º. Fica alterado o art. 4º da Resolução nº 008/1985, passando a vigorar
com o seguinte teor:
Art. 4º. O presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna
Livre, quando:
I- a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente,
ao município;
H- a matéria tiver conteúdo político-ideológico, ou versar
sobre questões exclusivamente pessoais; e
Es Hl- se a inscrição do interessado ocorrer em período pré-
Fade eleitoral, ou seja, nos 06 (seis) meses antecedentes ao
e pleito, quando se tratar de eleições municipais para
Prefeito e Vereadores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrario.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
DO NORTE, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de abril de 2004.
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Ver ERIZALDO VIEIRASEVA
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte-GO