norma nº 57/1999

sus. PREFEITURA
E MUNICIPAL
de aco area usa cam
ADMINISTRAÇÃO 1997/2000
GoIAS
pf ia E PROGRESSO COM RESPONSABILIDA DE ERRA a)
LEINC AS É 199 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
]
“Autoriza q locação de prédios públicos
que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
aprovou,
Art ['- Fica autorizado a locação do imóvel |
e: uso localizado à Rua Balduino de Castro, sinº - Centro, de |
wa Municipal de Alvorada do Norte-GO., para funcionamento da |
T da MIMOSO INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICÍNIO LTD Ass |
t CNPEME 02 391 606/0001 tendo como sócios o Sr. EDSON |
RIBEIRO CARDOSO, cadastrado no CPE/MF nº 413 407 101-10 e o Sr EDILSON |
RIBEIRO CARDOSO, cadastrado nv CPE/ME nº 819401.816-15, que será feito em |
! um contrato de locação a parte.
| Art. 2º - O prazo de locação do imóvel será de 15
] (quinze) anos, 4 partir desta data
| Art. 3º - A locação do referido imóvel será isento de
aluguel
| Art. 4º - Todas as benfeitorias feitas pela empresa
4 no respectivo imóvei, sem quaisquer custa para a Prefeitura Municipal
Art. 5º - Na hipótese da empresa vier rescindir 6
contraio antes do prazo determinado, terá que entregar o imóvel devidamente [
reformado
a! Art. 6º - O pagamento de água, luz e telefone ficará |
E a cargo da empresa, em todo o periodo de seu funcionamento
no Art. 7º - (o) imóvel será utilizado para
| industrialização de laticinios e derivados |
Art. 8 Quaisquer mudanças que vier ser feita no
ção da Prefeitura e Câmara de Vereadores '
imóvel terá que passar pela aprecia
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte
Estado de Goias, aus 21 dias do mês de Dezembro de 1999
| ILSON JOSÉ TRISTÃO
Prefeito Municipal”. |