norma nº 58/2000

ESTADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Alvorada do Norte - Go
CGC ( MF) 01.736.644/0001-05
LEI MUNICIPAL nº 058/00 de 16 de Fevereiro de 2.000.
Considerando a não sanção ou veto pelo Chefe do Executivo
Municipal no Autógrafo de Lei nº 049/99 de 04/10/99.
Considerando o disposto no art. 38 e $$ da Lei Municipal.
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, em
sessões ordinárias realizadas em 09/09/99 e 04/10/99, APROVOU e o
Presidente da Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado aos proprietários de terras deste
município, a construir mata-burros com as respectivas cancelas, nas estradas
vicinais que cortam suas fazendas.
$ Único — As despesas decorrentes com a construção dos mata-
burros, correrão por conta dos proprietários.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
= Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do
Norte/GO., aos 16 dias do mês de Fevereiro de 2.000.
LOURIVAL: IRA DA SILVA
Presidente da Câmara
REGISTRADO
Ne Livo nm 04. Fls 49
Sob nº 058/00 Em dh 2 /00
Câmera Municipal ca Álvorgda oo None