norma nº 63/2000

PREFEITURA
à MUNICIPAL
tm
ADMINISTRAÇÃO 1997/2000
— PROGRESSO COM RESPONSABILIDADE
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LEIN.º 063 12000 DE 20 DE MARÇO DE 2000.
"Introdkz alterações na Lei n.º 005, de 14
de maio de 1997".
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
DO NORTE, ESTADO DE GOIAS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 17, da Lei n.º 005, de 14 de maio
de 1997, passa a contar com um parágrafo único, com a seguinte redação:
PARE res
$ Unico - Para cada conselheiro haverá um
suplente.
Art. 2º - O artigo 18, da Lei 005, de 14 de maio de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação: é
"Art. 18 - Os membros titulares do Conselho
Tutelar perceberão remuneração mensal sempre equivalente a um (01) salário mínimo
vigente no Pais.
$ Unico - O suplente que assumir a função em
razão de afastamento temporário do membro titular, perceberá a mesma remuneração,
proporcionalmente ao tempo do seu exercício."
Art. 3º - Esta Lei entre em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do
Norte, aos 13 dias do mês de Março do ano 2000.
ILSON JOSÉ TRISTÃO
Prefeito Municipal
Avenida Laureana, 1.201 - Fone (061) 641-1369 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - Goiás