norma nº 76/2001

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
"=
Lei n.º 076/2001 de 23 de Janeiro de 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar
o 13º salário aos Servidores Públicos
Municipais de Alvorada do Norte, em seus
aniversários”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE,
Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
- Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a pagar o 13º salário aos Servidores Públicos
Municipais de Alvorada do Norte, nas datas dos seus respectivos
aniversários.
Art. 2º - Para execução desta Lei, as despesas
correrão por conta da verba de Pessoal já prevista na Dotação
Orçamentária.
- Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de
Janeiro de 2001.
RA . DOS, SAN TOS
À
Préfeito Municipal —