norma nº 80/2001

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL n.º 080/2001. de 25 de Janeiro de 2001.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
do Trabalho — CMT e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE,
Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o criado no âmbito da Secretaria Municipal de
Assistência Social, responsável pela política municipal do emprego e relações do trabalho,
o Conselho Municipal do Trabalho, de caráter permanente e deliberativo, com finalidade
de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de emprego e relações de trabalho
no município.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Trabalho — CMT, tem por
objetivo estabelecer diretrizes para orientar a elaboração de estratégias e acompanhar a
execução de políticas de emprego e trabalho no Município, no âmbito do Sistema
Nacional de Emprego — SINE, competindo-lhe:
| — acompanhar o desemprego do mercado de trabalho e analisar
o impacto sobre ele das políticas praticadas pêlos Governos Federal, Estadual e
t ..
* Municipal;
Il — sugerir medidas que promovam harmonia entre o
desenvolvimento do mercado de trabalho, das políticas públicas e das inovações
tecnológicas;
[II — acompanhar as ações voltadas para a capacitação de mão-
de-obra e a reciclagem profissional e propor subsídios à formação da política de formação
profissional; .
IV — acompanhar as ações voltadas para a execução do mercado
de trabalho e oferecer subsídios à política nacional de emprego;
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, V — incentivar e apoiar todas as medidas concretas, que visem a
qualificação de mão-de-obra e à geração de emprego e renda, sem ônus para o poder
público;
VI — aprovar iniciativas que visem ao aperfeiçoamento da
legislação e das relações de trabalho;
VII — opinar sobre a celebração de convênios ou contratos que
permitam a órgãos públicos ou entidades privadas realizarem qualificação ou reciclagem
de trabalhadores desempregados;
VIII — avaliar previamente as propostas de órgãos municipais, a
serem encaminhadas, ao Governo Federal ou a organismos internacionais para obtenção
de recursos para a capacitação, para o trabalho e a reciclagem profissional, apoio ao
funcionamento do mercado de trabalho ou à geração de empregos e renda, de forma a
assegurar que sejam coerentes e compatibilizadas entre si.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Trabalho compõe-se de forma
Tripartite e Paritária pôr:
I — dois representantes indicados pelo Poder Executivo:
G Il — dois representantes indicados pelas entidades de
Trabalhadores;
HI — dois representantes indicados pelas entidades Patronais.
8 1º - Os segmentos sociais a que se refere este artigo indicarão
um membro titular e um suplente, respeitando o disposto na Resolução n.º 80, de 19 de
abril de 1995, alterada pela Resolução n.º 114, de 1º de agosto de 1996, do Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT no seu art. 3º, $1º ao 4º,
podendo propor, a qualquer tempo, a substituição dos respectivos representantes.
$ 2º - O mandato de cada representante será de dois anos,
permitida uma recondução.
, 8 3º - As instituições, inclusive financeira, que interagirem com
(= o Conselho Municipal de Trabalho, poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-
lhes facultado manifestar-se sobre os assuntos abordados, sem, entretanto, terem direito a
voto.
$ 4º - Pela atividade exercida no Conselho Municipal do
Trabalho, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de
pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios.
Art. 4º - À Presidência do Conselho Municipal do Trabalho será
exercida em sistema de rodízio entre as bancadas representativas do poder público, dos
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trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do presidente a duração de 12 (doze)
meses e vedada a recondução para o período consecutivo.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Trabalho contará com uma
Secretaria Executiva, a ser exercida pelo órgão responsável pela operacionalização das
atividades inerentes ao Sistema Público de Emprego, no Município, a ela cabendo a
realização das tarefas técnicas e administrativas.
Art. 6º - Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o
necessário apoio técnico e administrativo às atividades do Conselho Municipal do
Trabalho.
Art. 7º - A organização e o funcionamento do CMT serão
disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado pôr maioria absoluta de seus
membros efetivos, e submetido a homologação pelo Conselho Estadual do Trabalho.
Ç Parágrafo Único — Poderá ser prevista, no Regimento Interno, a
criação de Grupos Temáticos e Comissões de Trabalho, de caráter temporário ou
permanente, com objetivo de subsidiar as deliberações do Conselho ou facilitar o
acompanhamento de ações específicas, apoiadas pelo Conselho, sendo que, em nenhuma
hipótese, o número de componentes desses Grupos ou Comissões será superior ao de
representantes no Conselho.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroargindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2001.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Go GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de
Janeiro de 2001.