norma nº 518/2022

 
 
 
 
E CERTIDÃO "= 
CERTIFICO. para os devidos fins. que O 
presente documento foi publicado no 
PLACARD. nesta data em comprimento 
Alvorada do Norte - co)! [4) 
Município de ALVORADADONORTE 1 Trabalho e Progresso Lei nº 2/9/2022 
“Promove alteração no artigo 26 da Lei Municipal nº. 
416/2015, que “Estabelece sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Alvorada do Norte”, e confere novo 
percentual no anexo III BASE DE CARREIRA, e dá 
outras providências”. 
A Mesa Diretora da Câmara Propõe a seguinte Lei na forma a seguir: 
Iolanda Moreira dos Santos, Prefeita Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
de Alvorada do Norte - GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o artigo 26 da Lei Municipal nº. 416/2015, passando a conter a 
seguinte redação: 
“art. 26 - O Adicional de titulação e Aperfeiçoamento será calculado sobre o 
vencimento base do cargo efetivo do servidor àrazão de: 
I - 8% (oito por cento) para um total igual ou superior a 520 (quinhentos e vinte) 
horas, de cursos de aperfeiçoamento na área administrativa; 
II - 10% (dez por cento) para um total igual ou superior a 630 (seiscentos e trinta) 
horas de curso de aperfeiçoamento na área administrativa; 
III - 13% (treze por cento) para escolaridade superior àquela exigida para ingresso no 
cargo ou curso de graduação na área atuação. 
IV - 20% (vinte por cento) para especialização em curso superior; 
V - 25% (vinte e cinco por cento por cento) para mestrado, com defesa e aprovação 
de tese na área de sua atuação; 
VI - 27% (vinte e sete por cento) para doutorado, com defesa e aprovação de tese na 
área de sua atuação.” 
Avenida Dona Gercina R. de Miranda SIN - Bairro Novo Ipiranga 
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGalvoradadonorte.go.gov.br
Município de ALVORADA DO NORTE Art. 2º - Fica o anexo III que trata sobre a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal 
 
nº. 416/2015, passando a vigorar com a seguinte redação: 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II 
TABELAS DE VENCIMENTOS 
Nível Cargos Vencimento Inicial 
01 Agente Serviços Gerais R$ 1.397,05 
Agente de Vigilância R$ 1.397,05 
02 Agente Administrativo R$ 1.438,96 
Auxiliar de Controle Interno R$ 1.438,96 
Motorista R$ 1.438,96 
Recepcionista R$ 1.438,96 
 
PIU Art. 8%. Fica o-anexo que trata da progressão horizontal: REFERÊNCIAS e NÍVEIS 
do plano de Cargos e Salários da Lei Municipal nº. 416/2015, passando a vigorar conforme 
redação em anexo. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeita Municipal de Alvorada do Norte-GO, aos 22 dias do mês de Abril de 2022. 
 
 Prefeita Municipal 
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga 
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369 
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admGalvoradadonorte.go.gov.br 
 
Anexo Ill 
Base da carreira de 1.397,05 - Percentual de 8% - Câmara de Alvorada do Norte 
 REFERÊNCIAS 
 
NÍVEIS 
A C D E F G H I J K L 
Anos - 1/2/3 Anos - 
4/5/6 
Anos - 7/8/9 Anos- 10/11/12 Anos- 13/14/15 “Anos- 16/17/18 Anos. 19/20/21 1.397,05 1.438,96 1.482,13 1.526,59 1.572,39 1.619,56 1.668,15 Anos- 22/23/24 Anos- 25/26/27 Anos- 28/29/30 Anos- 31/32/33 Anos- 34/35/36 1.718,20] 1.769,74 1.822,83 1.877,52 1.933,84 
 
 1.438,96 1.482,13 1.526,59 1.572,39 1.619,56 1.668,15 1.718,20 1.769,74] 1.991,86 
 1.822,83 1.877,52 1.933,84 
 
 
Prefeita Múnicipal - 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alvorada do Norte/GO, aos 19 de abril de 2022.