norma nº 1/2018

Escado do Gude
mom Legintativo
Camera Menicimal de Atesemda du More Ge
CNPJ nº 01.736 .644/0001-05
ução nº. (1/2018. tada de 06 de Junho de 2018,
“Dispõe sobre férias coletivas sos servidores públicos
da Câmara Municipal de Alvorada do Norte / GO,
estabelece os meses da concessão e dá outras
providências.”
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada do None, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e regimentais e ainda,
Considerando a necessidade de regulamentação do período de férias dos servidores desta Camara
Municipal;
Considerando a possibilidade de conceder férias coletivas aos servidores da Câmara Municipal, no
mesmo periodo de recesso do parlamento que já se encontra estabelecido na [ei Maior
Considerando a diminuição dos trabalhos legislativos é a economicidade du erário público,
quando nos meses de recesso parlamentar;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 35/95,
VE:
Artigo 1º - Ficam estabelecidas para todos os efeitos desta lei, que serão concedidas
férias coletivas aos servidores da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, dos cargos efetivos,
sempre nos meses de JANEIRO ou JULHO,
$ 1º — Havendo necessidade, c com observância gos serviços administrativos internos
que são imprescindíveis. poderá ser feito através do RH, e com a autorização do Presidente desta
Casa de Leis, um escalonamento de servidores que entrarão em gozo de férias. cuja concessão será
através de Ato/Portaria a ser baixada pela presidência e posterior publicação nos meios de
comunicações do legislativo.
Areas ad
Butano dy Goias
tados Logistatioo
Cámara Mapicipal do Aleoranta ma fuarto-Gu
CNPJ nº D1 735 644/0001-05
$ 2º - A critério da presidência da Casa, poderá ser realizado o fracionamento na
concessão das férias, em dois períodos, de |5 (quinze) dias cada.
83º - Aos ocupantes de cargos em comissão (Chefia, Direção & Assessoramento). serão
concedidas as férias conforme o interesse da administração, consoante dispõe o $ 1" do Am. 14 do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito q 1º de
Janeiro de 2019, revogando — se a Resolução nº 014/97.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Norte. aos 06 dias do mês
de Junho de 2018.