norma nº 86/2001

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 36 12001 DE 17 DE ABRIL DE 2001.
"Estabelece data para revisão salarial
dos servidores públicos municipais.”
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte Estado de
Goiás, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão anual da remuneração dos servidores
públicos, disposta no inciso X do Art. 37 da CF, alterado pela Emenda
Constitucional nº 19, Art. 3º, será realizada neste ano, pelo Executivo e
Legislativo municipal, até o dia 1º de setembro, mediante lei específica e
observada a iniciativa privativa de cada Poder..
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO
NORTE, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 dias do mês de Abril de 2001.