norma nº 92/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
LEINº DD moi de 30 de Maio de 2001
“Autoriza o Poder Executivo à participar do
Consórcio Intermunicipal de obras da Região
do Rio Corrente - CRC a abrir crédito especial
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, aprovou e Eu, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art'1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a integrar o Municipio de Alvorada do
Go Norte- GO ao Consórcio Intermunicipal de Obras da Região do Rio Corrente - CRC sob a
forma da sociedade civil, objetivando a promoção do planejamento, da coordenação e da
execução de serviços de obras rodoviárias.
Parágrafo Único - Fica ratificada, em todos os seus termos e para todos os efeitos,
a convenção que esta Lei acompanha.
Art2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
120.000,00 (Cento e Vinte Mil reais), para fazer face à despesas de instalação e
manutenção, no corrente exercício, do Consórcio de que fala o artigo anterior.
Art'3º - A convenção ora ratificada bem como os Estatutos Sociais do Consórcio
terão força de Lei Municipal.
Art'4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado
(la
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