norma nº 93/2001

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ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm, 2001/21
Q-
LEI N.º 33 /2001 DE 18 DE JUNHO DE 2001.
"Dispõe sobre pagamentos a serem
deduzidos dos créditos de ICMS"
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte Estado de
Goiás, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Os dispêndios relativos ao consumo de energia
a elétrica da iluminação pública, serão pagos mensalmente pelo
Mar Município, mediante dedução dos créditos decorrentes de sua cota de
participação no ICMS.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO
NORTE, Estado de Goiás, aos dias do mês zuzto- de 2001.
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| ALESSANDRO onda DOS Z
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Prefeito M riste A
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