norma nº 100/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
LEIN.º 100 /2001 DE 29 DE JUNHO DE 2001.
“Estabelece data para o fechamento
do comércio local, altera o Código de
Posturas Municipal e da outras
providências”
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte Estado de
Goiás, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido, no art. 176 do Código de
Postura Municipal, o 84º, com a seguinte redação:
84º - O fechamento do comércio aos domingos ,
mencionando no $1 º, deste artigo, será levado a efeito a partir de 1º de
julho de 2001.
Art. 2º - O art. 179, passa a vigorar com a seguinte
redação :
Ar. 179 — As infrações resultantes do não
cumprimento das disposições deste Capítulo, serão punidas com multa
correspondente ao valor de 180 a 500 UFIR.
Ar. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO
NORTE, ESTADO DE q S, fos 29 dias do mês de Junho de 2001.
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