norma nº 101/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
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Laos 104; 2001
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“Altera dispositivo da Lei 37/90 -
Código de Posturas do Município de
Alvorada do Norte - e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
ESTADO DE GOIÁS, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O parágrafo primeiro do artigo 176 da Lei n.º 37,
de 07 de dezembro de 1990, que institui o Código de Posturas do Município
de Alvorada do Norte, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 1º - É facultado, a critério dos
responsáveis pêlos estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços, o seu funcionamento aos domingos, devendo
permanecer fechados durante feriados nacionais, estaduais e
municipais.”
Ar. 2 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei
n.º 100/2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA
DO NORTE, ESTADO DE GOIAS, aos 10 dias do mês de Agosto de 2001.
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s?n - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (61) 641-1369 - Fax: (61) 641-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
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