norma nº 102/2001

AT,
ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
LEINº402 /2001 DE 08 DE AGOSTO DE 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar convênio com a
Organização Não Governamental,
Associação Regional de Crédito
Comunitário de Alvorada do Norte -
Banco do Povo de Alvorada do Norte
— e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE
ESTADO DE GOIÁS, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Alvorada do Norte, Estado de Goiás, autorizado a celebrar Convênio com a
Organização Não Governamental, Associação Regional de Crédito
Comunitário de Alvorada do Norte - Banco do Povo de Alvorada do
Norte, visando a implantação de uma unidade do Banco do Povo no
Município, com o objetivo de implementar a política do desenvolvimento
econômico das atividades industriais, comerciais e prestação de serviços
informais, dirigidos ou exercidos pôr pessoa de baixa renda, no sentido de
propiciar a geração de renda e a criação de empregos, tendo em vista o
desenvolvimento sócio-econômico.
Art. 2º - Ao Município, caberá disponibilizar à unidade do
Banco do Povo, uma sala com ambiente adequado para o desenvolvimento
das atividades, mesas, cadeiras e demais móveis necessários, bem como
um funcionário, o qual deverá ter acesso a telefone, fax e microcomputador,
para as comunicações de serviços, sem ônus para ONG, e ainda, uma
ajuda de custo mensal para cobrir gastos com despesas operacionais.
Ar. 3 *º - As despesas decorrentes da celebração do
aludido Convênio, ocorrerão à conta de dotação especifica da Prefeitura
Municipal.
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, sin - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (61) 641-1369 - Fax: (61) 641-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 - E-mail: avn2001Quol.com.br
ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
..
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA
DO NORTE, ESTADQ-DE GDIÃS, aos 10 di A
Av. Dona Gercina Rodrigues de Miranda, s/n - Bairro Nova Ipiranga
Fone: (61) 641-1369 - Fax: (61) 641-1771 - CEP 73950-000 - Alvorada do Norte - GO
CNPJ: 02.367.597/0001-32 - E-mail: avn2001Quol.com.br