norma nº 104/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
LEI N.º h , /2001 DE 05 DE SETEMBRO DE 2001.
"Dispõe sobre a liberação do cargo de
emprego público municipal para o
vereador nos dias de sessões na
Câmara",
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte Estado de
Goiás, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
z Art. 1º- O vereador com assento na Câmara que
o exercer o cargo público municipal, de provimento efetivo, será liberado
do trabalho nos dias das sessões legislativas, sem prejuízo de
remuneração e vantagem de cargo.
An. 2º - A liberação prevista neste artigo, se não for
previamente autorizada, considerar-se-á concedida automaticamente.
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO
NORTE, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de setembro de 2001.
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