norma nº 116/2001

ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
Lei nº $$6 42001 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado da Segurança
Pública e Justiça e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de
Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e Justiça para custear despesas com os serviços de
segurança no município, compreendendo aluguéis, despesas com
hospedagem, combustível e lubrificantes, manutenção de viaturas,
alimentação, água, energia elétrica e telefone.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, ficando
autorizada a abertura de crédito especiais e suplementares que se
“fizerem necessários para o seu cumprimento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Te ete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte,
d
aos, 05 dias do mêg dê Novembro V/A 1. /
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