norma nº 117/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE
“ ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
Ler nº E DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001.
"Autoriza a adesão do município de
Alvorada do Norte/GO., aos créditos do
Programa FOMENTAR e parcelamento
de débitos com a CELG e SANEAGO”.
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de
Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a firmatura de convênio para
adesão do município ao parcelamento dos créditos relativos aos leilões
do Programa FOMENTAR.
8 Único - Os recursos oriundos do convênio referido
no caput deste artigo, serão destinados ao pagamento de débitos com as
Empresas: Companhia Energética de Goiás-CELG e Saneamento de
Goiás - SANEAGO, nos termos dos acordos de parcelamentos,
convencionados. :
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.