norma nº 119/2001

Dm
ALVORADA DO NORTE
Trabalhando para crescer.
Adm. 2001/2004
LEInº 119/2001. DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
“Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município para o
exercício de 2.002”.
A Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercicio de 2002, no valor global de R$ 3.753.500,00 (TRÊS MILHÕES,
SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), envolvendo
Os recursos de todas as fontes, compreendendo:
| - Orçamento Fiscal;
! — Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão
detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados
no Anexo ao decreto que acompanha este Projeto de Lei.
8 1º - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de
seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde
deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a
modalidade de aplicação e o elemento.
8 2º - O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar
anexo as normas de execução do orçamento a classificação das despesas
mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 3º - A Receita é orçada e a Despesa fixada em valores iguais a
R$ 3.753.500,00 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E
QUINHENTOS REAIS).
8 1º - Inclui-se no total referido neste artigo os recursos próprios das
autarquias, fundações e fundos especiais.
TT
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$ 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte
desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES VALORES
| - RECEITA DO TESOURO 3.753.000,00
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1 — Receita Tributária 80.000,00
1.2 - Receita de Contribuições 50.500,00
1.3 - Receita Patrimonial 5.000,00
1.4 - Receita Agropecuária 0,00
1.5 - Receita Industrial 0,00
1.6 — Receita de Serviços 0,00
1.7 - Transferências Correntes 3.004.000,00
1.8 - Outras Receitas Correntes 14.000,00
1 - RECEITAS DE CAPITAL 600.000,00
2.1 - Operações de Crédito 0,00
2.2 - Alienações de Bens 30.000,00
2.3 - Amortização de Empréstimos 0,00
2.4 — Transferências de Capital 570.000,00
2.5 - Outras Receitas de Capital 0,00
Il - RECEITAS PRÓPRIAS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 0,00
ll - RECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS 0,00
RECEITA TOTAL 3.753.000,00
Art. 4º - A Despesa, no mesmo valor da Receita é fixada em R$
3.753.500,00 (TRES MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E
QUINHENTOS REAIS), assim desdobrados:
| — no Orçamento Fiscal, em R$ 3.753.500,00 (TRÊS MILHÕES,
SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS),
Il - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 0,00 (Zero Real)
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Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação
constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte
desdobramento.
ESPECIFICAÇÕES VALORES
|- RECEITA DO TESOURO 3.753.500,00
1 - DESPESAS CORRENTES 2.737.500,00
1 - DESPESAS DE CAPITAL 966.000,00
1 - RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00
li- RECEITAS PRÓPRIAS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 0,00
Ill - RECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS 0,00
DESPESA TOTAL 3.753.500,00
8 Único — Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à
conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de
aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas,
fundacionais e fundos especiais do Poder Executivo em importância igual a receita
orçada e a despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações
destinadas à administração direta por força desta lei.
. CAPÍTULO IN |
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de 100% (CEM POR CENTO) sobre o total da despesa
nela fixada
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
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Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de
crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da
receita orçada constante do art. 3º desta lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas
complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-
lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a
programação financeira para o exercício de 2002.
Art. 10º - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e
indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Ar. 11º - Todos os valores recebidos pelas unidades da
administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua
movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos
$ Único — Exclui-se do disposto neste artigo os casos em que por
força da lei, normas especiais ou exigências do ente repassadas, o registro deva
ser feito através do grupo extra-orçamentário.
Art. 12º - Esta lei entre em vigor em 1º de Janeiro de 2002,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE,
Estado de Goiás, aos 31 dias do mês de Dezembro de 2001.
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